Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000861-78.2019.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000861-78.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000861-78.2019.8.22.0011. AUTOR: EVA MARIA MARTINS, LINHA TN 21 LOTE 194 KM 10 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932, MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Diante do trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Determino à CPE que encaminhe a sentença e a presente decisão ao setor competente do INSS, para implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária intime-se o INSS, via sistema Pje para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar, ciente de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a pena de litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização pessoal (§3º, art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que adeque seu pedido, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Intime-se autora via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO INSS, via e-mail, [email protected], para que providencie a implantação do benefício, nos termos da sentença de ID 76158508. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVA MARIA MARTINS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)