Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006751-96.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006751-96.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7006751-96.2022.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTES: ILSON CARVALHO, RUA ALMIRANTE BARROSO 1032 JARDIM DAS OLIV - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 585, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, AVENIDA CASTELO BRANCO 1046 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Fundamento e DECIDO. O feito, efetivamente, comporta julgamento antecipado da lide, eis que o conjunto probatório dos autos é suficiente para o convencimento deste magistrado, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne dos autos, cinge-se em verificar se há direito ao ressarcimento dos valores pagos correspondente ao ISSQN relativos aos exercícios de 2015 e 2016, em razão do autor ser microempresário individual e optante do regime do Simples Nacional. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor era optante do Simples Nacional e recolhia na forma determinada na Lei nº 123/2006, a qual prevê que o recolhimento dos impostos e contribuições de todos os entes federativos devem ser feitos mediante regime único de arrecadação. Vejamos: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Com efeito, as guias de arrecadação que subsidiam a inicial, comprovam o recolhimento do imposto, mediante o regime único de arrecadação, documentos não impugnados. A propósito, cumpre destacar que, em caso semelhante, em que figurou o próprio demandado, a Turma Recursal decidiu: Recurso Inominado. ISS FATO GERADOR NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Sentença Reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-98.2018.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/12/2020. Desta feita, diante dos aspectos acima observados, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Entretanto, improcede o montante pleiteado pelo autor. Isso porque os juros sobre o indébito tributário deve-se seguir a orientação trazida na Súmula 188 do STJ que dispõe: Súmula 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Já a correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido, de acordo com a Sumula 162 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ILSON CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, para declarar a inexigibilidade do débito tributário do ISS referente ao exercício de 2015 e 2016, conforme fundamentação supra. Condeno o município réu a restituir ao autor o valor de R$ 1.635,54, a ser corrigido monetariamente desde o efetivo pagamento, e com juros tão somente a partir do trânsito em julgado deste decisão, cálculo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase, em razão do rito. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito. Pimenta Bueno, 26 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de RPV.

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