Monitória 7011378-33.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7011378-33.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] RO DESPACHO Processo: 7011378-33.2023.8.22.0002. AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A., CNPJ nº 04298106000174, RUA SOLDADO OCIMAR GUIMARÃES DA SILVA 2445 VILA RIO BRANCO - 03348-060 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS SAITO ROCHA, OAB nº SP340325 REU: FERNANDA VICENTE DE MELO, CPF nº 90818202220, ALAMEDA BRASÍLIA, - DE 2794/2795 AO FIM SETOR 03 - 76870-528 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À parte autora para no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, nos termos do art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 1.1. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 2. Expeça-se mandado/carta de citação e intimação, com prazo de 15 dias para pagamento do valor principal e honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC), cujo prazo passará a correr a partir da audiência a ser designada, caso reste infrutífera. 2.1 Anote-se na carta/mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 2.2 Advirta-se a parte ré de que poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS, conforme artigo 702 do CPC, a contar da data da audiência a ser designada, caso reste infrutífera. 3. À CPE para designar data para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED, via whatsapp ou hangouts meet. 3.1. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu patrono da audiência a ser designada. 4. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de pagamento ou apresentação de embargos, a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o NUCOMED faça o contato para a audiência por videoconferência. 7. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 8. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 9. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 10. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone até antes de seu início. 11. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 12. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 13. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 14. Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO, a qual está realizando atendimento ao público através dos telefones (69) 3536-8665 e (69) 9.9246-1794, durante este período pandêmico, onde vigoram as medidas preventivas de distanciamento social. 15. Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 15.1 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 15.2 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 16. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$ 1.482,48 intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 17. Decorrido o prazo para embargos, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VICENTE DE MELO em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de FERNANDA VICENTE DE MELO em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Todas as movimentações(176)