Execução de Título Extrajudicial 7015589-54.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015589-54.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: R. EVANGELISTA PEREIRA, AVENIDA CUJUBIM 2347 SETOR 04 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015589-54.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.519,80 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1- Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito. Analisando sua conta verifiquei que não houve abatimento de todos os valores levantados, bem como lançou o ressarcimento das custas, incluindo indevidamente juros moratórios. É sabaido que sobre as custas processuais incidem somente correção monetária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRINCIPAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997 e 395 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Verifica-se que a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: "Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelas embargantes com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, que não dizem respeito à condenação principal" (fl. 1.076, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1847954 SP 2019/0337260-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) 2- Ante o exposto, determino a remessa do feito a contadoria do juízo, para apurar o saldo devedor nos autos, devendo observar todos os levantamentos ocorridos, conforme espelhos anexos. Para o cálculo das custas, deverá ser utilizado o espelho anexo, contemplando todas as custas pagas nos autos. 3- Vindo o cálculo, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o cálculo, o qual deverá usar de parâmetro para as próximas atualizações, devendo indicar bens à penhora. Prazo 05 dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes quinta-feira, 21 de setembro de 2023 às 10:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de R. EVANGELISTA PEREIRA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de R. EVANGELISTA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Todas as movimentações(608)

Todos os documentos(53)