Cumprimento de sentença 7001312-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001312-67.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANTONIO MARCOS SOUZA, CPF nº 82916080244 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ANTONIO MARCOS SOUZA, RUA H 4423 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA R$ 10.867,49 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001312-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.867,49 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO MARCOS SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega o autor, em síntese, que solicitou transferência da UC 20/2228242-0 no dia 28/09/2022 e efetuou os pagamentos das faturas. Afirma que a requerida realizou recuperação de energia e emitiu fatura no valor de R$ 867,49 e no mês 02/2023 teve o fornecimento de energia interrompido e seu nome inserido no cadastro de inadimplentes da SERASA. Requereu tutela provisória para o restabelecimento de energia e exclusão do cadastro da SERASA e no mérito a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi concedido a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinado a citação do requerido. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera ID (92900144). O requerido apresentou contestação ID (93765120) e informou o cumprimento da liminar e afirmou que foi realizado a troca de medidor na UC com isto o cliente ficou ligado em campo e taxado com seu primeiro faturamento, que ocorreu na data 28/10/2022, sendo cobrando o consumo 30 Kwh. Após analisar o histórico de movimentação do medidor, identificou-se que houve leitura e faturamento incorreto. Desta forma, a fatura discutida nos autos foi cancelada, sendo realizado novo faturamento, que gerou a fatura 11/2022 no valor de R$ 32,03 Réplica ID (94606555). Intimados para produzirem provas, as partes requereram o julgamento antecipado Ids (94914710 e 95103632). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Aplicam-se as normas consumeristas ao caso, por se tratar de clara relação de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A parte autora insurge-se contra cobrança a título de recuperação de consumo, que entende indevida. Em sede de contestação, a requerida reconheceu que emitiu fatura erroneamente e procedeu com o cancelamento da fatura no valor R$ 867,49 conforme ID (93765124), vejamos: “Em 04/11/2022 foi instalado o medidor D5063617753 com leitura 0, conforme O.S 91610870, onde na da data de 28/11/2022 foi coletado a leitura 1.517 KWh, gerando a fatura no valor R$ 867,49. O consumidor teve sua energia suspensa na data 23/02/2023, devido a fatura do mês 11/2022, no valor R$ 867,49, vencida. Após analisar o histórico de movimentação do medidor, identificou-se que o medidor D5063617753 foi retirado da unidade consumidora n. 20/1990402 com a leitura 1.445 KWh, conforme a O.S 85152869. Assim, foi aberta a O.S 957548010 para que fosse feito o refaturamento da fatura do mês 11/2022 e, após a execução da ordem de serviço, a fatura do mês 11/2022 foi corrigida, gerando o valor de R$ 32,03 com vencimento 11/04/2023.” Reconhecida tacitamente a procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe resta dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento do pedido acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito que provocou sua eclosão no mundo jurídico. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Com relação aos prejuízos morais alegados à título de indenização, conclui-se que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes aconteceu com base em ato ilegal, em decorrência de cobrança de dívida inexigível. No que tange ao pleito de danos morais, tenho que a mesma sorte assiste à parte requerente, haja vista o apontamento indevido de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida. A negativação do nome restou suficientemente comprovada nos autos, conforme ID (87488409), pelo que reconheço a existência do dano moral e passo à fixação do quantum. A jurisprudência é pacífica quanto aos critérios que devem ser adotados pelo Magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral, devendo o julgador fazê-lo segundo seu arbítrio, visando sempre desestimular a prática de novos atos lesivos e procurando ressarcir a vítima do incômodo indevidamente imposto. Nesse sentido, pode-se concluir que havendo o dano moral, o quantum a ser arbitrado é aquele que equilibra o mal sofrido com o suficiente para aplacá-lo, não podendo gerar ônus excessivo para uma parte, com enriquecimento da outra. Sabe-se que uma das tarefas mais árduas para o magistrado é tentar dar um valor ao sentimento humano, procurar estabelecer o quantum da dor psicológica, quando sequer é possível, na maioria das vezes, expressar o sentimento em palavras. Por outro lado, para quantificação dos danos morais também inexiste qualquer critério legal, devendo o julgador, a partir de sua experiência evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa da parte requerente e, de outro, a fixação de valor irrisório, que desbalize as características punitivas e pedagógicas do instituto em questão. Há ainda de se sopesar a capacidade econômica da requerida, fator a ser correlacionado com o caráter repressivo anteriormente citado. Por sua vez, o TJRO decidiu, ainda, que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo nº 7013471-13.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/02/2019). Diante disso, considerando as decisões proferidas nesse juízo em casos semelhantes e analisando as circunstâncias dos autos cuja responsabilidade ressai da violação de direito da personalidade, bem como ante a disparidade da capacidade econômica das partes e o dano causado, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como verba indenizatória. QUANTO AOS PEDIDOS DIVERSOS Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulada por ANTONIO MARCOS SOUZA em face de ENERGISA RONDÔNIA para DECLARAR a inexistência do débito da fatura referente ao mês 11/2022 no valor de R$ 867,49 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) na UC 20/2228242-0 TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA (ID. 87509259). CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente condenação (Súmula nº. 362, do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, notifique-se o requerido para pagamento no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016. Após as providências supra, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/08/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(101)