Cumprimento de sentença 7004123-34.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004123-34.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDERSON TEODORO GOMES, CPF nº 71633430278 Advogado: FELIPPE RODRIGUES ALMEIDA RAMOS, OAB nº RO7437 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ANDERSON TEODORO GOMES, CPF nº 71633430278, AVENIDA SALVADOR 5347 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004123-34.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 4.698,86 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o assunto para Execução Previdenciária (9419), caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. 1.1) Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 2) Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. 4.1) Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. 5) Os honorários sucumbenciais não correspondem a parcela integrante ao valor devido ao credor, de modo que defiro, desde já, eventual requerimento formulado, para fins de possibilitar a expedição de requisição própria quanto a referida verba, em consonância com o que dispõe o art. 21, §1º, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. 6) Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 7) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). 9) Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). 10) Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANDERSON TEODORO GOMES, CPF nº 71633430278 Advogado: FELIPPE RODRIGUES ALMEIDA RAMOS, OAB nº RO7437 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDERSON TEODORO GOMES propôs esta ação de cobrança contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL narrando que é credor da demandada que lhe deve quantia que totaliza e R$ 4.698,86 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e teve o seu auxílio-doença concedido primeiramente em 18/02/2021 de número NB 633259860-7 com vigência a partir de 02/12/2020 até a data de 05/06/2021. Solicitou a sua prorrogação e foi indeferido pela Autarquia sob o argumento de que já havia um benefício concedido. Citado, a autarquia apresentou contestação (ID 82019178). Réplica da requerente (ID 83495859). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Trata a pretensão de pedido de condenação da requerida ao pagamento de quantia certa. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, não juntou documentos e requereu a improcedência ID (8201917). No mérito, não há outro pedido senão aquele da condenação ao pagamento de quantia. De mais a mais, os fatos em que lastreada a pretensão da autora estão suficientemente provados nos autos, pois a parte requerida não concedeu pagou o retroativo referente aos dois benefícios. Extrai-se dos documentos acostados nos autos, que a parte autora recebeu auxílio doença previdenciário de n. 6332598607 de 02/12/2020 até 05/06/2021. Requereu a prorrogação do benefício em prazo antes do término deste benefício ID (78017617). A autarquia indeferiu o pedido de prorrogação alegando que “Operação não efetuado(a). Não é possível finalizar o requerimento, pois já existe um benefício concedido (Somente permitirá novo protocolo de Auxílio por Incapacidade Temporária a partir de 06/06/2021. NB 6332598607).” ID (78017617). Em seguida, o autor realizou novo requerimento n. 6365974870 e foi deferido o benefício de Auxílio Doença Previdenciário a partir 27/09/2021 e encontrando-se ativo até a presente sentença, conforme CNIS anexo. Conforme portaria PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991/2022, o beneficiário deve solicitar o pedido de prorrogação antes do término do benefício, o que foi realizado pelo autor ID (78017617). Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Conforme Dossiê Médico do Sistema PREVJUD, o autor realizou perícia médica junto a autarquia no dia 05/03/2021 (benefício 6332598607) e foi constatado incapacidade para o trabalho com início da doença em 17/11/2020. Realizou outra perícia no dia 25/03/2022 (benefício 6365974870) no qual também constatou a incapacidade para o trabalho com início da doença em 17/11/2020. Logo, o autor esteve incapacitado para o trabalho durante o período de 06/06/2021 a 26/09/2021. Dessa forma, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, motivo por que a condenação ao pagamento constante no documento que embasa a peça vestibular é medida que se impõe. Salienta-se que eventual pagamento ou causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da parte autora são matérias fáticas que INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não se dispôs a contestar. Portanto, os fatos narrados na inicial devem ser tidos como verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade), como também incontroversos (CPC, art. 374, inc. III). Desse modo, resta demonstrado o fato constitutivo do direito da parte demandante (CPC, art. 373, inc. I). III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004123-34.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 4.698,86 Parte Diante do exposto, acolho a pretensão deduzida por ANDERSON TEODORO GOMES nesta demanda e, como consequência, condeno INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar-lhe a quantia de R$ 4.698,86 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), referente ao período de 06/06/2021 a 26/09/2021. que deverá ser atualizada monetariamente a contar do ajuizamento da ação, sem prejuízo da incidência de juros moratórios incidentes a partir da citação. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Referidas verbas devem ser atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas, pois o INSS é isento. Tratando-se de condenação a ser imposta contra a Fazenda Pública, aplicável a regra contida no §4º do art. 20 do CPC, ou seja, arbitramento respaldado no princípio da equidade, o qual certamente deve levar em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza da demanda, sua complexidade e o tempo transcorrido para o seu deslinde, vide ementa de julgado do TJRO anteriormente citada (Apelação 0002855-59.2011.8.22.0007). Assim, arbitro os honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação. Deveras, o patrono da autora atuou com adequado grau de zelo. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas. Por sua vez, a singela natureza, o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço sustentam a fixação dos honorários naquele limite. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°, I, do CPC. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANDERSON TEODORO GOMES, CPF nº 71633430278 Advogado: FELIPPE RODRIGUES ALMEIDA RAMOS, OAB nº RO7437 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDERSON TEODORO GOMES propôs esta ação de cobrança contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL narrando que é credor da demandada que lhe deve quantia que totaliza e R$ 4.698,86 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e teve o seu auxílio-doença concedido primeiramente em 18/02/2021 de número NB 633259860-7 com vigência a partir de 02/12/2020 até a data de 05/06/2021. Solicitou a sua prorrogação e foi indeferido pela Autarquia sob o argumento de que já havia um benefício concedido. Citado, a autarquia apresentou contestação (ID 82019178). Réplica da requerente (ID 83495859). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Trata a pretensão de pedido de condenação da requerida ao pagamento de quantia certa. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, não juntou documentos e requereu a improcedência ID (8201917). No mérito, não há outro pedido senão aquele da condenação ao pagamento de quantia. De mais a mais, os fatos em que lastreada a pretensão da autora estão suficientemente provados nos autos, pois a parte requerida não concedeu pagou o retroativo referente aos dois benefícios. Extrai-se dos documentos acostados nos autos, que a parte autora recebeu auxílio doença previdenciário de n. 6332598607 de 02/12/2020 até 05/06/2021. Requereu a prorrogação do benefício em prazo antes do término deste benefício ID (78017617). A autarquia indeferiu o pedido de prorrogação alegando que “Operação não efetuado(a). Não é possível finalizar o requerimento, pois já existe um benefício concedido (Somente permitirá novo protocolo de Auxílio por Incapacidade Temporária a partir de 06/06/2021. NB 6332598607).” ID (78017617). Em seguida, o autor realizou novo requerimento n. 6365974870 e foi deferido o benefício de Auxílio Doença Previdenciário a partir 27/09/2021 e encontrando-se ativo até a presente sentença, conforme CNIS anexo. Conforme portaria PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991/2022, o beneficiário deve solicitar o pedido de prorrogação antes do término do benefício, o que foi realizado pelo autor ID (78017617). Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Conforme Dossiê Médico do Sistema PREVJUD, o autor realizou perícia médica junto a autarquia no dia 05/03/2021 (benefício 6332598607) e foi constatado incapacidade para o trabalho com início da doença em 17/11/2020. Realizou outra perícia no dia 25/03/2022 (benefício 6365974870) no qual também constatou a incapacidade para o trabalho com início da doença em 17/11/2020. Logo, o autor esteve incapacitado para o trabalho durante o período de 06/06/2021 a 26/09/2021. Dessa forma, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, motivo por que a condenação ao pagamento constante no documento que embasa a peça vestibular é medida que se impõe. Salienta-se que eventual pagamento ou causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da parte autora são matérias fáticas que INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não se dispôs a contestar. Portanto, os fatos narrados na inicial devem ser tidos como verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade), como também incontroversos (CPC, art. 374, inc. III). Desse modo, resta demonstrado o fato constitutivo do direito da parte demandante (CPC, art. 373, inc. I). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004123-34.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 4.698,86 Parte Diante do exposto, acolho a pretensão deduzida por ANDERSON TEODORO GOMES nesta demanda e, como consequência, condeno INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar-lhe a quantia de R$ 4.698,86 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), referente ao período de 06/06/2021 a 26/09/2021. que deverá ser atualizada monetariamente a contar do ajuizamento da ação, sem prejuízo da incidência de juros moratórios incidentes a partir da citação. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Referidas verbas devem ser atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas, pois o INSS é isento. Tratando-se de condenação a ser imposta contra a Fazenda Pública, aplicável a regra contida no §4º do art. 20 do CPC, ou seja, arbitramento respaldado no princípio da equidade, o qual certamente deve levar em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza da demanda, sua complexidade e o tempo transcorrido para o seu deslinde, vide ementa de julgado do TJRO anteriormente citada (Apelação 0002855-59.2011.8.22.0007). Assim, arbitro os honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação. Deveras, o patrono da autora atuou com adequado grau de zelo. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas. Por sua vez, a singela natureza, o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço sustentam a fixação dos honorários naquele limite. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°, I, do CPC. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON TEODORO GOMES em 25/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON TEODORO GOMES em 06/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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