Execução Fiscal 0064122-28.2008.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0064122-28.2008.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: Frigorífico Margen Ltda Advogado: PAULO CESAR DE CAMARGO, OAB nº RO4345A DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: Frigorífico Margen Ltda, CNPJ nº DESCONHECIDO, RODOVIA 010, KM. 02, LADO LESTE, NÃO CONSTA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0064122-28.2008.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 223.070,23 Parte Vistos. Trata-se de pedido de devolução de custas judiciais recolhidas por terceiro. Narra que ao gerar a guia de custas para o Embargos de Terceiro processo nº 7004206-16.2023.8.22.0010, ocorreu um equívoco e a guia foi vinculada ao processo originário nº 0064122-28.2008.8.22.0010, e não ao Embargos de Terceiro, sendo realizado o pagamento no valor de R$ 10.381,45. Como é cediço, a devolução de custas indevidas ou em excesso neste Tribunal é regulamentada pela Instrução n. 009/2010-PR, na qual consta todas as hipóteses em que poderá ocorrer a devolução e o procedimento adequado, exigido pelo Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU), para efetuar o requerimento. A normativa em referência está disponível no link: < https://www.tjro.jus.br/corregedoria/images/diretrizes_extra_judiciais/Instru%C3%A7%C3%A3o%20n.%20009.2010-PR.pdf > Pois bem. Da análise dos autos e em consulta ao Portal de Custas verifico assistir razão ao peticionante, uma vez que fora recolhido nos presentes autos as custas que seriam recolhidas nos embargos de terceiro de n. 7004206-16.2023.8.22.0010. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de devolução do valores Considerando a documentação coligida, nos termos do art. 6º, I e alíneas "a" até "h" da Instrução n.º 009/2010-PR, a CPE procederá com abertura de um processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI (art. 9º da Instrução n.º 009/2010-PR). Deverá acostar ao referido processo o formulário/requerimento bem como o boleto e comprovante de pagamento juntados sob o ID 92925809 e seguintes. No mesmo ato, deverá juntar a presente decisum. Em seguida, certifique-se no presente processo o número do processo administrativo, para que seja possível à parte executada acompanhar o procedimento na via administrativa. Com o processo administrativo devidamente instruído, encaminhe-se à Divisão de Gestão das Receitas - DIGER/SOF, antiga COGER, nos termos do art. 9º, § 5º da Instrução n.º 009/2010-PR. Tudo cumprido, determino a suspensão do feito ante decisão proferida nos autos de n. 7004206-16.2023.8.22.0010. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO MARGEN LTDA em 26/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(31)