Execução Fiscal 0001520-49.2014.8.22.0023 - TJRO

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:32

Arquivado Provisoramente

11/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:11

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001520-49.2014.8.22.0023. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO, CPF nº 45683620244, PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME, CNPJ nº 03970473000100 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 DECISÃO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADOS: AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO, CPF nº 45683620244, RUA SETE DE SETEMBRO 4000, PRÓXIMO AO CEEJA CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME, CNPJ nº 03970473000100, RUA 07 DE SETEMBRO 4000 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente informou que a parte executada parcelou a dívida e requereu a suspensão dos autos. Porém, verifico que mesmo sendo caso de suspensão, nada impede que haja o arquivamento provisórios dos autos até quitação do débito fiscal. Ressalte-se que tal modalidade de arquivamento não acarretará prejuízo algum para a exequente vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como, em virtude de tal medida não fazer coisa julgada material. No mesmo sentido: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24793 SP 2004.03.00.024793-8 (TRF-3) Data de publicação: 11/05/2005 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pleito de suspensão da execução formulado pela agravante se deu em razão da adesão da executada ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. 2. Uma vez suspensão a execução, dentro desse prazo, compete à exeqüente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 3. Ademais, não há situação objetiva de perigo aos interesses da agravante, pois os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, mediante provocação das partes. 4. Agravo de instrumento improvido. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24793 SP 2004.03.00.024793-8 (TRF-3) Data de publicação: 11/05/2005Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pleito de suspensão da execução formulado pela agravante se deu em razão da adesão da executada ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. 2. Uma vez suspensão a execução, dentro desse prazo, compete à exeqüente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 3. Ademais, não há situação objetiva de perigo aos interesses da agravante, pois os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, mediante provocação das partes. 4. Agravo de instrumento Ainda: Apelação Cível. Execução Fiscal. Parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Sentença Anulada. 1. Havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a extinção prematura do feito. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70112557020168220005 RO 7011255-70.2016.822.0005, Data de Julgamento: 12/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a extinção prematura do feito. (TJ-MG - AC: 10074150035504001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 13/08/2019) Posto isso, considerando o parcelamento do débito fiscal, suspendo o feito nos termos do art. 151, VI do CTN. Remetam-se os autos ao arquivo sem baixa pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo, intime-se a fazenda exequente para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, devendo informar se a dívida foi paga integralmente. Intime-se a exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 7 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:28

Conclusos para decisão

08/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:35

Processo Desarquivado

01/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 17:20

Arquivado Provisoriamente

06/07/2021, 11:12

Processo Desarquivado

05/07/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:01

Publicado DECISÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:01

Arquivado Provisoriamente

28/06/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/06/2021, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/06/2021, 14:18

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 10:06

Juntada de outros documentos

10/06/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:11

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:50

Publicado DECISÃO em 03/05/2021.

30/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2021, 13:38

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:45

Conclusos para despacho

20/04/2021, 22:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 20:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 07:31

Juntada de certidão

16/04/2021, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 01:15

Publicado DECISÃO em 19/04/2021.

16/04/2021, 01:15

Outras Decisões

15/04/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:41

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 15:51

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.

30/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 07:59

Juntada de certidão

29/03/2021, 07:54

Juntada de Petição de diligência

28/03/2021, 20:57

Mandado devolvido sorteio

28/03/2021, 20:57

Expedição de Edital.

27/03/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:05

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 12:57

Juntada de outros documentos

08/03/2021, 12:04

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:08

Publicado DECISÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 14:39

Juntada de outros documentos

26/02/2021, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO o bem penhorado do(s) Executado(s) AGUINALDO SIMÕES PRUDENCIO (CPF: 456.836.202-44); PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA. - ME (CNPJ: 03.970.473/0001-00), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:38

Outras Decisões

25/02/2021, 20:38

Conclusos para decisão

25/02/2021, 11:42

Juntada de certidão

25/02/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 16:09

Juntada de certidão

05/02/2021, 08:17

Expedição de Ofício.

04/02/2021, 17:32

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2021.

04/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO o bem penhorado do(s) Executado(s) AGUINALDO SIMÕES PRUDENCIO (CPF: 456.836.202-44); PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA. - ME (CNPJ: 03.970.473/0001-00), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia

04/02/2021, 00:00

Juntada de certidão

03/02/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:26

Expedição de Edital.

02/02/2021, 23:14

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 18:03

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:16

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:16

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:31

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 13:30

Mandado devolvido sorteio

25/11/2020, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2020, 16:31

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 16:20

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:54

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:06

Juntada de certidão

15/10/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:46

Outras Decisões

22/08/2020, 12:40

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:54

Conclusos para decisão

20/05/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:19

Outras Decisões

30/04/2020, 16:19

Conclusos para despacho

24/03/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:09

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:11

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:11

Juntada de Petição de diligência

30/11/2019, 12:16

Mandado devolvido sorteio

30/11/2019, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 17:23

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:21

Outras Decisões

29/10/2019, 10:19

Conclusos para despacho

02/10/2019, 07:58

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:21

Decorrido prazo de AGUINALDO SIMOES PRUDENCIO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 01:01

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 01:49

Publicado DECISÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 01:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 10:32

Outras Decisões

02/09/2019, 10:32

Conclusos para decisão

27/08/2019, 19:00

Processo Desarquivado

27/08/2019, 19:00

Arquivado Provisoriamente

30/08/2018, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2018, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:47

Distribuído por migração de sistemas

29/06/2018, 11:47

—

Decorrido prazo de PEROLA - COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(150)