Execução Fiscal 7007523-88.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

SALIAMA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:38

Juntada de documento de comprovação

21/02/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:03

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:30

Determinado o arquivamento definitivo

13/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:30

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 13:04

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:54

Juntada de certidão

08/11/2024, 21:53

Juntada de certidão

08/11/2024, 21:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2024, 21:25

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:38

Juntada de documento de comprovação

21/02/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•13/02/2025, 18:30

DESPACHO

•13/02/2025, 18:30

14/02/2025, 02:03

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:30

Determinado o arquivamento definitivo

13/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:30

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 13:04

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:54

Juntada de certidão

08/11/2024, 21:53

Juntada de certidão

08/11/2024, 21:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2024, 21:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:32

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Conclusos para despacho

05/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 07:13

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 19:47

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

16/04/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:44

Juntada de documento de comprovação

05/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:19

Conclusos para decisão

08/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:47

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 11:52

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:00

Juntada de certidão

27/07/2023, 12:55

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SALIAMA MARIA DA CONCEICAO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007523-88.2019.8.22.0001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera e abrangeu os três últimos exercícios fiscais. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 3. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 10:46

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:22

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:33

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

07/12/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 09:42

Conclusos para decisão

03/08/2022, 07:02

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:42

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:11

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 08:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 25/05/2022.

23/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 08:33

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:39

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:40

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:03

Outras Decisões

14/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 13:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

17/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:38

Outras Decisões

15/12/2021, 17:38

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:23

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:38

Publicado DESPACHO em 06/09/2021.

06/09/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:11

Outras Decisões

02/09/2021, 08:11

Conclusos para despacho

23/08/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 12:48

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

21/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:24

Outras Decisões

20/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:58

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

22/03/2021, 21:52

Mandado devolvido sorteio

22/03/2021, 21:52

Juntada de certidão

17/03/2021, 08:29

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2020, 10:21

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:24

Publicado DESPACHO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:35

Outras Decisões

11/11/2020, 18:35

Conclusos para despacho

09/11/2020, 07:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de juntada de ar

30/09/2020, 17:18

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 11:43

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 06/08/2020.

05/08/2020, 00:21

Outras Decisões

03/08/2020, 21:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 21:18

Conclusos para despacho

28/07/2020, 07:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 13:06

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 13/07/2020.

10/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

08/07/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 14:57

Conclusos para despacho

03/07/2020, 13:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 11:02

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 00:53

Publicado DESPACHO em 05/12/2019.

03/12/2019, 00:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/12/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 10:32

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 11:52

Juntada de Petição de diligência

15/10/2019, 20:59

Conclusos para despacho

14/10/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

09/09/2019, 13:53

Juntada de certidão

09/09/2019, 13:50

Juntada de Petição de juntada de ar

09/09/2019, 09:55

Juntada de Petição de juntada de ar

09/09/2019, 09:55

Decorrido prazo de SALIAMA MARIA DA CONCEICAO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:58

Juntada de certidão

05/08/2019, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2019, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 03:11

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 03:11

Outras Decisões

30/07/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:16

Conclusos para despacho

17/06/2019, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 15:28

Juntada de Petição de expediente

21/05/2019, 09:48

Juntada de Petição de expediente

21/05/2019, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2019, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 08:09

Publicado Despacho em 10/04/2019.

09/04/2019, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:47

Conclusos para despacho

27/02/2019, 10:25

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 10:25

SENTENÇA

•11/09/2024, 09:47

DESPACHO

•11/04/2024, 12:44

DESPACHO

•26/11/2023, 11:52

DESPACHO

•26/07/2023, 10:46

DESPACHO

•06/12/2022, 09:42

DESPACHO

•20/07/2022, 13:11

DESPACHO

•20/05/2022, 08:33

DESPACHO

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