Execução Fiscal 7003223-41.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003223-41.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DECISÃO Processo: 7003223-41.2019.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação Requerente (s): MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado (s): MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido (s): ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR, CPF nº 36804975634, RUA BOGOTÁ SN, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO LINHA 28 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, RUA DOM PEDRO II 5677 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO A parte autora postulou pela penhora dos proventos do executado. O art. 833 do CPC, a rigor, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, entretanto, o TJ/RO firmou entendimento, no sentido de que é possível a penhora de salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade humana (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801887-65.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana da executada para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração da devedora não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que o devedor não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado que advém desde 2019 quando proposta a ação originária. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte autora, para fazer valer em juízo o seu direito. Portanto, considerando que o dinheiro é o 1º item na ordem das penhoras e analisando o documento juntado pelo órgão empregador, não vejo óbice quanto ao pedido de penhora de salário, vez que a parte executada possui condições de quitar o débito. Por tudo, defiro a penhora parcial do salário do devedor, no importe de 15% de seus vencimentos líquidos, até o pagamento integral do valor executado, deduzindo da base de cálculo apenas os descontos legais. Desta forma: 1. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento do pedido, planilha atualizada do débito exequendo. 2. Oficie-se ao órgão empregador/pagador, para que proceda o desconto mensal dos vencimentos do requerido, até o pagamento integral do valor executado, depositando em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, que deverá ser aberta através do site www.caixa.gov.br, comunicando-nos seu cumprimento, nos enviando os comprovantes. 2. Confirmado o depósito, sem a necessidade de lavratura de termo, em analogia ao §5º do artigo 854 do NCPC, intimando-se o executado, nos termos do art. 841 do mesmo diploma legal. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deve ser realizada em sua pessoa (§1º). Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente (§2º). 3. Certificada a inexistência de manifestação, desde já fica autorizada a expedição de alvará e/ou, havendo indicação de conta da parte credora nos autos, fica autorizada a transferência, independentemente de nova conclusão. Em seguida, venham os autos conclusos para regularização de movimento de suspensão. 4. Em prosseguimento, deverá a escrivania consultar trimestralmente a conta judicial, com o fim de expedir os demais alvarás que desde já ficam autorizados e/ou transferências. Não havendo depósito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação. 5. Transcorrido o prazo para pagamento integral, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de sua inércia implicar em extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 24 de outubro de 2023. LUCAS NIERO FLORES Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 29/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO OLIVEIRA ROCHA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO OLIVEIRA ROCHA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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