Cumprimento de sentença 7030093-34.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030093-34.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 09:23

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 14/11/2023

14/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de ANDREIA MIRANDA SEIBERT DE ALENCAR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de ADELINA MIRANDA SEIBERT PELEGRINI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ARLY MIRANDA SEIBERT em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:41

Juntada de certidão

26/10/2023, 08:34

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ANDREIA MIRANDA SEIBERT DE ALENCAR, RUA BOHEMUNDO AFONSO 3679 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADELINA MIRANDA SEIBERT PELEGRINI, RUA BOHEMUNDO AFONSO 3679 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARLY MIRANDA SEIBERT, RUA BOHEMUNDO AFONSO 3679 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A, ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após as baixas arquive-se. Porto Velho, 24 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7030093-34.2020.8.22.0001

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:45

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 07:45

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7030093-34.2020.8.22.0001. RECORRENTE: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829-A Polo Passivo: ARLY MIRANDA SEIBERT e outros (2) Advogados do(a) RECORRIDO: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS - RO7546-A, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA - RO4214-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto pela parte autora, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 10/01/2023 09:59:10 Data julgamento: 05/07/2023 Polo Ativo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogado do(a) Vistos. Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação onde as requerentes alegam que o débito cobrado pela requerida é inexigível, posto que o plano de saúde contratado possui cobertura para todos os procedimentos, havendo, inclusive, superação das carências. Aduz ainda que, além das cobranças, houve negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, dando azo ao dano moral pleiteado. Em sua defesa, a requerida alegou preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, afirma que o plano de saúde contratado é coparticipativo, de modo que haveria a cobrança de percentual de 30% (trinta por cento), em razão do uso. A preliminar de inépcia da inicial é contrária ao que dispõe o art. 14 da Lei 9.099/95. Ademais, a ausência de prova da restrição creditícia, é matéria de de mérito, e com ele será analisada. Em análise dos autos, verifico que as autoras apresentaram o contrato firmado com a empresa requerida, no qual não se vislumbra a coparticipação, de modo que a empresa requerida deixou de preencher o que dispõe o art. 373, II do CPC, vez que não trouxe qualquer documento assinado (além das telas sistêmicas), a comprovar a alegada coparticipação. No caso em tela, somente restou comprovada a contratação, sem coparticipação, sendo certo a existência da cobrança de valores, sem consonância com o contrato apresentado pelas requerentes. Por essas razões, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos. Quanto ao dano moral, no entanto, em que pese não haver comprovação nos autos de que tenha o nome do esposo e genitor das requerentes sido inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, e de que não haja negativação preexistente, restou comprovada a cobrança indevida, o que, evidentemente, trouxe constrangimento e abalo moral, que ultrapassa em muito os meros dissabores do cotidiano. Inexistindo a dívida, tem-se que as cobranças, são indevidas, devendo as requerentes, serem ressarcidas pelos danos morais sofridos. O fato de ter as requerentes, experimentado o sentimento de serem consideradas devedoras é, por si só, capaz de ensejar dano moral, o qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada requerente, totalizando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Essa é a decisão que justa se revelou para o caso concreto nos termos da Lei (art. 6º, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando todo o abordado acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para fins de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, devendo a parte requerida excluir todo e qualquer cadastro existente em seus sistemas no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a empresa requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para as requerentes, a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, a partir da publicação da sentença (S. 362, STJ), com índices do TJRO. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte requerida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente como comunicação/intimação/sentença. Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. O que se verifica é que a recorrente inscreveu a parte recorrida junto ao cadastro de inadimplentes por dívidas que jamais existiram. E, o apontamento do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito foi ilícito, sendo consolidado o entendimento de que a inclusão ou a manutenção equivocada de nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, os danos causados são presumidos e independem de comprovação. No tocante a quantificação do valor do dano moral, verifico que atendeu os vetores que dizem respeito ao enriquecimento sem causa e caráter punitivo-pedagógico suficiente para elidir novas ocorrências da espécie. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO de ambos os Recursos Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas e honorários, considerando o teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA – É permitida a cobrança da coparticiação nos planos de saúde, desde que haja cláusula expressa no contrato e que essa cobrança não seja feita de maneira abusiva. - Deve ser mantida a sentença que lhe condenou ao pagamento de indenização por dano moral, diante da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de ANDREIA MIRANDA SEIBERT DE ALENCAR em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELINA MIRANDA SEIBERT PELEGRINI em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLY MIRANDA SEIBERT em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS em 13/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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