Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013168-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013168-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MACHADO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7013168-89.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (ID 91039309), a parte executada apresentou concordância condicionada à declaração da parte exequente de quanto a ausência de cobrança/execução, em outro processo, da mesma verba pleiteada nestes autos. Em réplica, a exequente manifestou ser incabível a imposição de condição dessa natureza ao cumprimento da Sentença, visto que no processo de conhecimento não foi apurada litispendência ou coisa julgada, sendo que cabe ao exequente apurar eventual cobrança em duplicidade. Com efeito, razão assiste ao exequente, de fato não há previsão legal no sentido de condicionar o pagamento à declaração de não cobrança em outro processo, sendo perfeitamente possível que o executado adote todas as medidas necessárias para apurar eventual pagamento em duplicidade e promova as correspondentes medidas judiciais e administrativas cabíveis. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, no valor de R$ 56.039,50 (cinquenta e seis mil e trinta e nove reais e cinquenta centavos). EXPEÇA-SE Precatório no valor acima indicado, como verba de caráter alimentar, devendo ser reservado desse montante 25% (vinte e cinco por cento) em favor do patrono da parte exequente a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato de ID 91039314. Se faltarem dados ou documentos para expedição de precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, emita-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Assim que o precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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