Execução Fiscal 7006954-84.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7006954-84.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:19

Decorrido prazo de WILSON BISCOLA MARTINS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7006954-84.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: RAMIRO GOUVEIA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: WILSON BISCOLA MARTINS Advogado (a): BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO - OAB/RO Nº 9490 INTIMAÇÃO Fica a parte WILSON BISCOLA MARTINS, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para tomar conhecimento da Decisão ID 93805481. Ariquemes, 23 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:15

Decorrido prazo de RAMIRO GOUVEIA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:15

Decorrido prazo de RAMIRO GOUVEIA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:59

Documentos

DECISÃO

•26/07/2023, 11:33

SENTENÇA

•23/04/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7006954-84.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: RAMIRO GOUVEIA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Biscola Martins em face da sentença acostada no ID89825234, sob a alegação de omissão e obscuridade do decisum, visto que não houve a fixação de honorários de sucumbência (ID92647122). DECIDO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, verifica-se que a sentença foi proferida em 23/04/2023, sendo publicada no Diário da Justiça em 25/04/2023. A sentença transitou em julgado em 23/06/2023, consoante certidão acostada no ID92475657. Os embargos foram opostos em 29/06/2023 (ID92647122). Assim, verifica-se que os embargos foram opostos de forma intempestiva. Note-se, por oportuno, que a insatisfação da decisão cabe recurso, no entanto, diante do decurso do prazo, deverá manejar a ação cabível para eventual desconstituição da sentença. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID 92647122, por serem intempestivos. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, nos termos da sentença acostada no ID89825234. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes, 26 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7006954-84.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: RAMIRO GOUVEIA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Biscola Martins em face da sentença acostada no ID89825234, sob a alegação de omissão e obscuridade do decisum, visto que não houve a fixação de honorários de sucumbência (ID92647122). DECIDO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, verifica-se que a sentença foi proferida em 23/04/2023, sendo publicada no Diário da Justiça em 25/04/2023. A sentença transitou em julgado em 23/06/2023, consoante certidão acostada no ID92475657. Os embargos foram opostos em 29/06/2023 (ID92647122). Assim, verifica-se que os embargos foram opostos de forma intempestiva. Note-se, por oportuno, que a insatisfação da decisão cabe recurso, no entanto, diante do decurso do prazo, deverá manejar a ação cabível para eventual desconstituição da sentença. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID 92647122, por serem intempestivos. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, nos termos da sentença acostada no ID89825234. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes, 26 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BISCOLA MARTINS em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAMIRO GOUVEIA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO GOUVEIA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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