Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003115-25.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003115-25.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003115-25.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: ANA JOAQUINA DE ARAUJO NETO COSTA, AVENIDA PRESIDENTE KENEDY 292, AP 01 BAIRRO PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso, ao fundamento de que a exequente apresentou cálculo incluindo férias e 13º salário, verbas essas que, conforme sustenta, estão em desacordo com o comando sentencial. Pois bem. De início, cumpre anotar que os valores pleiteados (férias e 13º salário) não foram perquiridos na peça inicial e, por consequência, não foram objeto de condenação. Sobre o assunto, a jurisprudência já decidiu. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGA CÁLCULO DO PERITO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE 13º E FÉRIAS NO CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMITES QUANTITATIVOS DO ART. 85, § 2º, do NCPC QUE DEVEM SER OBSERVADOS – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO – RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00450073320198160000 PR 0045007-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020). Como visto, as verbas em questão (férias e 13º) não integram o comando sentencial, logo, não é possível a sua inclusão nos cálculos em fase de cumprimento de sentença. Assim, o executado tem razão em impugnar os cálculos. Dessa forma, acolho a impugnação da Fazenda Pública, e o faço para afastar dos cálculos as verbas a título de 13º e férias. Em continuidade do cumprimento da sentença determino: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 358,19, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos valores retroativos; Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão. 2. Com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; 3. Os autos deverão aguardar no arquivo o pagamento do débito. 4. Sobrevindo informação de pagamento, conclusos para extinção. Intimem-se. Expeça-se o necessário Pimenta Bueno, 6 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANA JOAQUINA DE ARAUJO NETO COSTA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

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