Execução Fiscal 0083564-32.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.547,35

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

**

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ADEMIR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:49

Juntada de certidão

23/07/2024, 08:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:49

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 12:35

DESPACHO

•26/07/2023, 11:43

31/07/2024, 15:49

Juntada de certidão

23/07/2024, 08:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:49

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ADEMIR DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083564-32.2007.8.22.0101 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/07/2023, 11:43

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:33

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.

16/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:16

Conclusos para despacho

30/08/2022, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/08/2022, 10:58

Juntada de certidão

09/08/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 09:55

Juntada de certidão

06/06/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:49

Mandado devolvido sorteio

28/05/2022, 15:21

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 13:30

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:29

Outras Decisões

21/03/2022, 21:27

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:19

Juntada de certidão

07/02/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:42

Outras Decisões

30/11/2021, 08:24

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:24

Mandado devolvido dependência

20/10/2021, 20:35

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 13:48

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 13:32

Outras Decisões

02/09/2021, 12:08

Conclusos para despacho

31/08/2021, 23:52

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/08/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:58

Outras Decisões

29/07/2021, 19:00

Conclusos para despacho

29/06/2021, 07:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:09

Outras Decisões

27/04/2021, 18:11

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:58

Outras Decisões

01/02/2021, 18:03

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 18:21

Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:40

Juntada de Petição de diligência

06/08/2020, 13:21

Mandado devolvido sorteio

06/08/2020, 13:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2020, 09:38

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de juntada de ar

21/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de juntada de ar

21/05/2020, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2020, 14:57

Outras Decisões

30/03/2020, 09:26

Conclusos para despacho

25/03/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 01:20

Publicado SENTENÇA em 06/03/2020.

05/03/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:18

Movimento Processual Retificado 04/03/2020 13:18 - Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/03/2020, 07:49

Conclusos para despacho

21/02/2020, 17:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 12:12

Ordenada a entrega dos autos à parte

27/11/2019, 09:05

Conclusos para despacho

26/11/2019, 09:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:13

Outras Decisões

09/11/2019, 17:34

Conclusos para despacho

05/11/2019, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:27

Juntada de Petição de diligência

26/08/2019, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 11:40

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 20:27

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 00:06

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 00:06

Mov. [32] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 20:01

Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

26/02/2018, 08:08

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/02/2018, 10:52

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/02/2018, 13:08

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/02/2018, 13:08

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/02/2018, 13:08

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:13

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/04/2016, 12:31

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:26

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/05/2015, 09:31

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/05/2015, 08:12

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

28/06/2012, 09:23

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/06/2012, 08:47

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2012, 08:47

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2012, 08:46

Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:09

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

21/05/2012, 10:32

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/03/2012, 23:24

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

21/03/2012, 23:24

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

21/03/2012, 23:24

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/03/2012, 23:24

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2011, 08:12

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/11/2011, 08:11

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

24/02/2011, 11:05

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

24/02/2011, 11:05

DESPACHO

•15/02/2023, 10:57

DESPACHO

•21/03/2022, 21:27

DESPACHO

•30/11/2021, 08:24

DESPACHO

•02/09/2021, 12:08

DESPACHO

•29/07/2021, 19:00

DESPACHO

•27/04/2021, 18:11

DESPACHO

•12/02/2021, 12:58

DESPACHO

•01/02/2021, 18:03

DESPACHO

•30/03/2020, 09:26

SENTENÇA

•04/03/2020, 13:18

SENTENÇA

•04/03/2020, 13:18

SENTENÇA

•03/03/2020, 07:49

DESPACHO

•27/11/2019, 09:05

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•01/07/2024, 12:35

DESPACHO

•26/07/2023, 11:43

DESPACHO

•15/02/2023, 10:57

DESPACHO

•21/03/2022, 21:27

DESPACHO

•30/11/2021, 08:24

DESPACHO

•02/09/2021, 12:08

DESPACHO

•29/07/2021, 19:00

DESPACHO

•27/04/2021, 18:11

DESPACHO

•12/02/2021, 12:58

DESPACHO

•01/02/2021, 18:03

DESPACHO

•30/03/2020, 09:26

SENTENÇA

•04/03/2020, 13:18

SENTENÇA

•04/03/2020, 13:18

SENTENÇA

•03/03/2020, 07:49

DESPACHO

•27/11/2019, 09:05

DESPACHO

•09/11/2019, 17:34

DECISÃO

•26/02/2018, 12:08

DECISÃO

•28/05/2015, 14:26

DESPACHO

•28/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00