Dúvida 7042308-37.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7042308-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 09:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 09:05

Decorrido prazo de REINALDO FAIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de REINALDO FAIS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: REINALDO FAIS - ADVOGADO DO INTERESSADO: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7042308-37.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de procedimento de dúvida apresentado pelo Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, quanto a requerimento de averbação de georreferenciamento certificado sob n. 25f97b26-b520-47ff-866b-5b3983a6bfbf, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, possuindo como objetivo redefinir as poligonais do imóvel registrado sob a Matrícula n. 16.178 do Livro 02 Reg. Geral daquela serventia. O referido requerimento, teve qualificação negativa e recebeu a Nota de Exigência n. 389/2021, de 11 de maio de 2021, em que se alega a impossibilidade da retificação da matrícula, identificam-se que diversas áreas - aparentemente de particulares alheios ao procedimento - estão sendo sobrepostas neste levantamento, por exemplo, engloba uma escola municipal denominada EMEF Deigmar Moraes de Souza, bem como um estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Ferreira”, além de diversas Chácaras privadas e uma base operacional da polícia militar. O interessado se insurge quanto à exigência, primeiramente por entender que a nota de devolução não se enquadra ao art. 198 da lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), na medida em que as exigências estão sendo fracionadas, quando tal fundamento determina que elas deveriam ser apresentadas de uma só vez. Ademais, não competiria ao Oficial questionar a existência de invasores na área do Requerido, devendo se limitar a cumprir a determinação legal estampada na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), conforme preceitua seu Art. 176, § 1º, II, item 3, alínea “a”, § 3º e § 5º. Alega ainda que tanto os particulares que se instalaram no local não sendo proprietários, quanto os entes públicos que lá se encontram e até a presente data não legalizaram sua desapropriação indireta e tão pouco indenizaram o proprietário da área, tratam-se de invasores. Por fim, sustenta que o domínio não está representado pela Certificação do Georreferenciamento pelo INCRA, mas pela própria Matrícula no SRI, a averbação desse Geo na matrícula serve exclusivamente para identificar o perímetro do imóvel matriculado, sendo certo que esses limites sempre estarão sujeitos a discussões judiciais caso alguém se apresente em juízo para questioná-los. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se a exigência do Oficial. É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento para averbação de georreferenciamento às margens da matrícula n. 16.178, do imóvel denominado “Cujubins”, com área de 21.952.600m² (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos metros quadrados). Para que fossem excluídas do levantamento todas as estradas particulares existentes no interior do imóvel, o interessado subdividiu-o em 10 partes, o que acabou por diminuir sua área em 30,7849 ha (trinta hectares, setenta e oito ares e quarenta e nove centiares), passando do levantamento inicial devidamente georreferenciado e certificado pelo INCRA de uma área de 2.251,8436 ha (dois mil, duzentos e cinquenta e um hectares, oitenta e quatro ares e trinta e seis centiares), para uma área, retificada, georreferenciada e também certificada pelo INCRA de 2.221,0587 há (dois mil, duzentos e vinte e um hectares, cinco ares e oitenta e sete centiares). O Oficial, contudo, obstaculiza o registro do documento, sob alegação de que existem, no imóvel, diversas áreas de posse de particulares ou do poder público, alheios ao procedimento, e que estão sendo sobrepostas neste levantamento, por exemplo, engloba uma escola municipal denominada EMEF Deigmar Moraes de Souza, bem como um estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Ferreira”, além de diversas Chácaras privadas e uma base operacional da polícia militar. Ocorre que, como pontuou o próprio Registrador no Ofício n. 818-SRI/2023, o georreferenciamento se propõe à regularização das matrículas rurais, descrevendo-as de forma precisa e inequívoca, isto é, com a delimitação das coordenadas geográficas que permitam, com mais precisão, a localização do imóvel no solo, evitando-se que, tanto nas matrículas quanto nos cadastros do INCRA, a descrição do lote rural se dê de forma deficitária, como na hipótese, em que a descrição se limita e mencionar nome de confrontantes “a Leste com terras de João Peixe” ou “a Oeste com João Onofre Filho”. A Lei de Registros Públicos prevê: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. [...] § 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. Por sua vez, há previsão acerca do assunto no Decreto n. 4.449/2002: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. § 1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. § 2º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário. Assim sendo, muito embora pautado pelo zelo em outorgar segurança jurídica à prática do ato, verifica-se que a exigência do Oficial extrapola os limites de sua competência, posto que o georreferenciamento que se pretende registrar visa apenas a correta identificação da localização, limites e confrontações do lote rural, não implicando o reconhecimento do domínio, tampouco impedindo a discussão da posse e propriedade das frações do imóvel nas vias adequadas, que será, inclusive, facilitada pela correta qualificação do imóvel às margens da matrícula. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para determinar ao Oficial do 1º SRI que proceda ao registro do georreferenciamento certificado sob n° 25f97b26-b520-47ff-866b-5b3983a6bfbf, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme requerimento protocolado no serviço sob o n. 193.513 de 19/05/2023, e que possui como objetivo redefinir as poligonais do imóvel registrado sob a Matrícula nº 16.178 do Livro 02 Reg. Geral daquela serventia. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviços Registrais da Comarca de Porto Velho para cumprimento. Ciência ao interessado REINALDO FAIS, por intermédio do advogado constituído RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB/RO 1012, bem como ao Ministério Público. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Depois arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:20

Juntada de certidão

27/07/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:50

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:50

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2023, 11:48

DESPACHO

•08/07/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: REINALDO FAIS - ADVOGADO DO INTERESSADO: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7042308-37.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de procedimento de dúvida apresentado pelo Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, quanto a requerimento de averbação de georreferenciamento certificado sob n. 25f97b26-b520-47ff-866b-5b3983a6bfbf, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, possuindo como objetivo redefinir as poligonais do imóvel registrado sob a Matrícula n. 16.178 do Livro 02 Reg. Geral daquela serventia. O referido requerimento, teve qualificação negativa e recebeu a Nota de Exigência n. 389/2021, de 11 de maio de 2021, em que se alega a impossibilidade da retificação da matrícula, identificam-se que diversas áreas - aparentemente de particulares alheios ao procedimento - estão sendo sobrepostas neste levantamento, por exemplo, engloba uma escola municipal denominada EMEF Deigmar Moraes de Souza, bem como um estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Ferreira”, além de diversas Chácaras privadas e uma base operacional da polícia militar. O interessado se insurge quanto à exigência, primeiramente por entender que a nota de devolução não se enquadra ao art. 198 da lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), na medida em que as exigências estão sendo fracionadas, quando tal fundamento determina que elas deveriam ser apresentadas de uma só vez. Ademais, não competiria ao Oficial questionar a existência de invasores na área do Requerido, devendo se limitar a cumprir a determinação legal estampada na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), conforme preceitua seu Art. 176, § 1º, II, item 3, alínea “a”, § 3º e § 5º. Alega ainda que tanto os particulares que se instalaram no local não sendo proprietários, quanto os entes públicos que lá se encontram e até a presente data não legalizaram sua desapropriação indireta e tão pouco indenizaram o proprietário da área, tratam-se de invasores. Por fim, sustenta que o domínio não está representado pela Certificação do Georreferenciamento pelo INCRA, mas pela própria Matrícula no SRI, a averbação desse Geo na matrícula serve exclusivamente para identificar o perímetro do imóvel matriculado, sendo certo que esses limites sempre estarão sujeitos a discussões judiciais caso alguém se apresente em juízo para questioná-los. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se a exigência do Oficial. É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento para averbação de georreferenciamento às margens da matrícula n. 16.178, do imóvel denominado “Cujubins”, com área de 21.952.600m² (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos metros quadrados). Para que fossem excluídas do levantamento todas as estradas particulares existentes no interior do imóvel, o interessado subdividiu-o em 10 partes, o que acabou por diminuir sua área em 30,7849 ha (trinta hectares, setenta e oito ares e quarenta e nove centiares), passando do levantamento inicial devidamente georreferenciado e certificado pelo INCRA de uma área de 2.251,8436 ha (dois mil, duzentos e cinquenta e um hectares, oitenta e quatro ares e trinta e seis centiares), para uma área, retificada, georreferenciada e também certificada pelo INCRA de 2.221,0587 há (dois mil, duzentos e vinte e um hectares, cinco ares e oitenta e sete centiares). O Oficial, contudo, obstaculiza o registro do documento, sob alegação de que existem, no imóvel, diversas áreas de posse de particulares ou do poder público, alheios ao procedimento, e que estão sendo sobrepostas neste levantamento, por exemplo, engloba uma escola municipal denominada EMEF Deigmar Moraes de Souza, bem como um estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Ferreira”, além de diversas Chácaras privadas e uma base operacional da polícia militar. Ocorre que, como pontuou o próprio Registrador no Ofício n. 818-SRI/2023, o georreferenciamento se propõe à regularização das matrículas rurais, descrevendo-as de forma precisa e inequívoca, isto é, com a delimitação das coordenadas geográficas que permitam, com mais precisão, a localização do imóvel no solo, evitando-se que, tanto nas matrículas quanto nos cadastros do INCRA, a descrição do lote rural se dê de forma deficitária, como na hipótese, em que a descrição se limita e mencionar nome de confrontantes “a Leste com terras de João Peixe” ou “a Oeste com João Onofre Filho”. A Lei de Registros Públicos prevê: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. [...] § 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. Por sua vez, há previsão acerca do assunto no Decreto n. 4.449/2002: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. § 1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. § 2º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário. Assim sendo, muito embora pautado pelo zelo em outorgar segurança jurídica à prática do ato, verifica-se que a exigência do Oficial extrapola os limites de sua competência, posto que o georreferenciamento que se pretende registrar visa apenas a correta identificação da localização, limites e confrontações do lote rural, não implicando o reconhecimento do domínio, tampouco impedindo a discussão da posse e propriedade das frações do imóvel nas vias adequadas, que será, inclusive, facilitada pela correta qualificação do imóvel às margens da matrícula. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para determinar ao Oficial do 1º SRI que proceda ao registro do georreferenciamento certificado sob n° 25f97b26-b520-47ff-866b-5b3983a6bfbf, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme requerimento protocolado no serviço sob o n. 193.513 de 19/05/2023, e que possui como objetivo redefinir as poligonais do imóvel registrado sob a Matrícula nº 16.178 do Livro 02 Reg. Geral daquela serventia. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviços Registrais da Comarca de Porto Velho para cumprimento. Ciência ao interessado REINALDO FAIS, por intermédio do advogado constituído RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB/RO 1012, bem como ao Ministério Público. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Depois arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: REINALDO FAIS - ADVOGADO DO INTERESSADO: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7042308-37.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de procedimento de dúvida apresentado pelo Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, quanto a requerimento de averbação de georreferenciamento certificado sob n. 25f97b26-b520-47ff-866b-5b3983a6bfbf, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, possuindo como objetivo redefinir as poligonais do imóvel registrado sob a Matrícula n. 16.178 do Livro 02 Reg. Geral daquela serventia. O referido requerimento, teve qualificação negativa e recebeu a Nota de Exigência n. 389/2021, de 11 de maio de 2021, em que se alega a impossibilidade da retificação da matrícula, identificam-se que diversas áreas - aparentemente de particulares alheios ao procedimento - estão sendo sobrepostas neste levantamento, por exemplo, engloba uma escola municipal denominada EMEF Deigmar Moraes de Souza, bem como um estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Ferreira”, além de diversas Chácaras privadas e uma base operacional da polícia militar. O interessado se insurge quanto à exigência, primeiramente por entender que a nota de devolução não se enquadra ao art. 198 da lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), na medida em que as exigências estão sendo fracionadas, quando tal fundamento determina que elas deveriam ser apresentadas de uma só vez. Ademais, não competiria ao Oficial questionar a existência de invasores na área do Requerido, devendo se limitar a cumprir a determinação legal estampada na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), conforme preceitua seu Art. 176, § 1º, II, item 3, alínea “a”, § 3º e § 5º. Alega ainda que tanto os particulares que se instalaram no local não sendo proprietários, quanto os entes públicos que lá se encontram e até a presente data não legalizaram sua desapropriação indireta e tão pouco indenizaram o proprietário da área, tratam-se de invasores. Por fim, sustenta que o domínio não está representado pela Certificação do Georreferenciamento pelo INCRA, mas pela própria Matrícula no SRI, a averbação desse Geo na matrícula serve exclusivamente para identificar o perímetro do imóvel matriculado, sendo certo que esses limites sempre estarão sujeitos a discussões judiciais caso alguém se apresente em juízo para questioná-los. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se a exigência do Oficial. É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento para averbação de georreferenciamento às margens da matrícula n. 16.178, do imóvel denominado “Cujubins”, com área de 21.952.600m² (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos metros quadrados). Para que fossem excluídas do levantamento todas as estradas particulares existentes no interior do imóvel, o interessado subdividiu-o em 10 partes, o que acabou por diminuir sua área em 30,7849 ha (trinta hectares, setenta e oito ares e quarenta e nove centiares), passando do levantamento inicial devidamente georreferenciado e certificado pelo INCRA de uma área de 2.251,8436 ha (dois mil, duzentos e cinquenta e um hectares, oitenta e quatro ares e trinta e seis centiares), para uma área, retificada, georreferenciada e também certificada pelo INCRA de 2.221,0587 há (dois mil, duzentos e vinte e um hectares, cinco ares e oitenta e sete centiares). O Oficial, contudo, obstaculiza o registro do documento, sob alegação de que existem, no imóvel, diversas áreas de posse de particulares ou do poder público, alheios ao procedimento, e que estão sendo sobrepostas neste levantamento, por exemplo, engloba uma escola municipal denominada EMEF Deigmar Moraes de Souza, bem como um estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Ferreira”, além de diversas Chácaras privadas e uma base operacional da polícia militar. Ocorre que, como pontuou o próprio Registrador no Ofício n. 818-SRI/2023, o georreferenciamento se propõe à regularização das matrículas rurais, descrevendo-as de forma precisa e inequívoca, isto é, com a delimitação das coordenadas geográficas que permitam, com mais precisão, a localização do imóvel no solo, evitando-se que, tanto nas matrículas quanto nos cadastros do INCRA, a descrição do lote rural se dê de forma deficitária, como na hipótese, em que a descrição se limita e mencionar nome de confrontantes “a Leste com terras de João Peixe” ou “a Oeste com João Onofre Filho”. A Lei de Registros Públicos prevê: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. [...] § 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. Por sua vez, há previsão acerca do assunto no Decreto n. 4.449/2002: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. § 1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. § 2º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário. Assim sendo, muito embora pautado pelo zelo em outorgar segurança jurídica à prática do ato, verifica-se que a exigência do Oficial extrapola os limites de sua competência, posto que o georreferenciamento que se pretende registrar visa apenas a correta identificação da localização, limites e confrontações do lote rural, não implicando o reconhecimento do domínio, tampouco impedindo a discussão da posse e propriedade das frações do imóvel nas vias adequadas, que será, inclusive, facilitada pela correta qualificação do imóvel às margens da matrícula. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para determinar ao Oficial do 1º SRI que proceda ao registro do georreferenciamento certificado sob n° 25f97b26-b520-47ff-866b-5b3983a6bfbf, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme requerimento protocolado no serviço sob o n. 193.513 de 19/05/2023, e que possui como objetivo redefinir as poligonais do imóvel registrado sob a Matrícula nº 16.178 do Livro 02 Reg. Geral daquela serventia. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviços Registrais da Comarca de Porto Velho para cumprimento. Ciência ao interessado REINALDO FAIS, por intermédio do advogado constituído RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB/RO 1012, bem como ao Ministério Público. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Depois arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de REINALDO FAIS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO FAIS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY CARLOS FREIRE FILHO em 17/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

Todas as movimentações(26)