Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7003183-20.2023.8.22.0015 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7003183-20.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7003183-20.2023.8.22.0015. REQUERENTES: MARIA CREUZA NETO, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 1588 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: CARTORIO PLACIDO DE CASTRO, CNPJ nº DESCONHECIDO, JOAO DANIEL DAMASCENO 330 RAPIRRAN - 69928-000 - PLÁCIDO DE CASTRO - ACRE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Emendar a inicial para: a) trazer aos autos cópia LEGÍVEL do documento de identidade da requerente. Atente-se a Defensoria Pública para a qualidade dos documentos que tem juntado aos autos (ID.93799291). Não foi possível a leitura da filiação da requerente para fins de busca no CRC Nacional; b) juntar documentos que comprovem o nome de sua genitora de Raimunda Cândida Neto para Raimunda Candida Brasil, eis que, aparentemente, a certidão de nascimento de Id. 93799292 consta o nome da sua genitora como Raimunda Candida Neto. Ou seja, os documentos atualizados de sua genitora devem ser juntados aos autos. Se não houver documentos nesse sentido em nome da sua genitora, a requerente não tem legitimidade ativa para alterar o nome de sua mãe. c) trazer aos autos certidões de antecedentes criminais da requerente; d) trazer aos autos a resposta dos expedientes encaminhados no Id. 93799294 e 93799293. Observo que a serventia do Registro Civil local respondeu com o ofício 189/RC/2023 (Id. 93799295 - Pág. 2), contudo não está nos autos; e) de forma pontual - alínea por alínea - informar os dados exigidos no artigo 54, da Lei de Registros Públicos. Prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Pratique-se o necessário. Guajará-Mirim/RO, 26 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(35)