Execução Fiscal 7003487-86.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003487-86.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALERIO DE SOUZA BASTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:49

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:06

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003487-86.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) WALERIO DE SOUZA BASTOS, CPF nº 87698668215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra WALERIO DE SOUZA BASTOS. Antes que fosse efetuada a citação da parte devedora, a parte exequente informou que firmou acordo com o devedor, nos seguintes termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 1.669,11 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), a ser pago em 10 parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelo setor competente, sendo a primeira parcela no valor de R$ 303,47 (trezentos e três reais e quarenta e sete centavos) na qual estão inclusos os honorários advocatícios, e as demais no valor de R$ 151,74 (cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas, referente ao acordo, terão os vencimentos no dia 10 de cada mês, iniciando a primeira em 10/08/2023; c) O atraso no pagamento ensejará o vencimento antecipado do débito ora parcelado; d) Somente após o pagamento integral deste acordo o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressaltados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste Termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: g1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste Termo; g2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não. h) A rescisão deste Termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) a Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. A exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:24

Homologada a Transação

26/07/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 08:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2023, 08:33

Processo Desarquivado

25/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 09:20

Arquivado Provisoramente

26/01/2023, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2023, 12:24

DECISÃO

•21/10/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003487-86.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) WALERIO DE SOUZA BASTOS, CPF nº 87698668215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra WALERIO DE SOUZA BASTOS. Antes que fosse efetuada a citação da parte devedora, a parte exequente informou que firmou acordo com o devedor, nos seguintes termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 1.669,11 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), a ser pago em 10 parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelo setor competente, sendo a primeira parcela no valor de R$ 303,47 (trezentos e três reais e quarenta e sete centavos) na qual estão inclusos os honorários advocatícios, e as demais no valor de R$ 151,74 (cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas, referente ao acordo, terão os vencimentos no dia 10 de cada mês, iniciando a primeira em 10/08/2023; c) O atraso no pagamento ensejará o vencimento antecipado do débito ora parcelado; d) Somente após o pagamento integral deste acordo o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressaltados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste Termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: g1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste Termo; g2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não. h) A rescisão deste Termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) a Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. A exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de WALERIO DE SOUZA BASTOS em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoramente

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