Execução de Título Extrajudicial 7003423-27.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003423-27.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:37

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Mandado devolvido sorteio

30/08/2023, 12:25

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:05

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7003423-27.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: EDSON RODRIGUES PRIMO, EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (ID 94768404). É a síntese necessária. Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que ausente o recolhimento de custas iniciais, bem como intimação da parte executada, tão logo, o autor pode desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7003423-27.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: EDSON RODRIGUES PRIMO, EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (ID 94768404). É a síntese necessária. Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que ausente o recolhimento de custas iniciais, bem como intimação da parte executada, tão logo, o autor pode desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

24/08/2023, 12:09

Extinto o processo por desistência

24/08/2023, 12:09

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 12:09

SENTENÇA

•24/08/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 7003423-27.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: EDSON RODRIGUES PRIMO, EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (ID 94768404). É a síntese necessária. Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que ausente o recolhimento de custas iniciais, bem como intimação da parte executada, tão logo, o autor pode desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: EDSON RODRIGUES PRIMO, EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO), inscrita no CNPJ n. 26.833.344/0001-75, sediada na Rua Carlos Gomes, n. 580, bairro Vila Nova, na cidade de Pimenta Bueno – RO, CEP 76.970-000; EDSON RODRIGUES PRIMO, inscrito no CPF n. 282.336.112-04, residente e domiciliado na Rua R. Ulisses Guimaraes, n. 827, bairro Apidiá, Casa, na cidade de Pimenta Bueno – RO, CEP 76.970-000. VEÍCULO A SER PENHORADO E AVALIADO EM CASO DE DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO: TOYOTA, Modelo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIESEL AUT, Chassi: 8AJBA3CD3L 1638486. Ano/Modelo: 2020/2020, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO TOYOTA HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIESEL AUT. COR PRATA ANO/MOD, 2020/2020, CHASSI 8AJBA3CD31.1638486 AVALIADA EM RS 202.000,00, de propriedade de EDSON RODRIGUES, PRIMO - CPF/CNPJ: 282.336.112-04 Pimenta Bueno/RO, 26 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003423-27.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Custas Recolhidas e documentos pertinentes juntados Recebo a inicial. Associem a guia de recolhimento avulsa aos autos. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915, do CPC. 3. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovado o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 4. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), penhorando e avaliando preferencialmente o veículo indicado na inicial e que garante a cédula (TOYOTA, Modelo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIESEL AUT, Chassi: 8AJBA3CD3L 1638486. Ano/Modelo: 2020/2020, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO TOYOTA HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIESEL AUT. COR PRATA ANO/MOD, 2020/2020, CHASSI 8AJBA3CD31.1638486 AVALIADA EM RS 202.000,00, de propriedade de EDSON RODRIGUES, PRIMO - CPF/CNPJ: 282.336.112-04), atentando-se ainda à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 5.1 Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 5.2 Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 5.3 Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5.4 Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 5.5 Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC. 6. Sirva esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 6.1 No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 7. Consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. 8. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, aos requeridos que não disporem de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO EIRELI (EDSON MERCADO) em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES PRIMO em 19/09/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência

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