Execução Fiscal 0067920-20.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0067920-20.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA, VIACAO ESTRELA DO ORIENTE LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067920-20.2005.8.22.0101 Vistos e examinados. Na curadoria especial de VIAÇÃO ESTRELA DO ORIENTE, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia opôs exceção pré executividade, alegando a prescrição intercorrente. O excepto impugnou, alegando que não houve prescrição, uma vez que o lapso decorreu por morosidade da Justiça. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, é dos autos que em nenhum momento houve paralisação do processo por desídia do autor por tempo suficiente ao reconhecimento desse pedido. Verifica-se que, mesmo após o início da tramitação do feito, ficou ele paralisado entre 2008 e 2011 aguardando-se a digitalização dos autos para adequação ao novo sistema processual implementado (Projudi), e novamente entre 2013 e 2017, aguardando cumprimento do despacho de citação por edital, sendo que somente após a migração para o sistema PJE, em 2019, os atos necessários ao andamento da execução foram cumpridos. O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitam perante este Juízo, que dificulta ou até impossibilita um mais eficiente controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade, devendo a execução prosseguir com a sua atualização e demais atos executórios. Transitada em julgado, vista ao exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(19)