Monitória 7003041-49.2023.8.22.0004 - TJRO

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:49

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003041-49.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Prestação de Serviços Requerente ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado(a) ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JUCIRA DE GOES BATISTA, CPF nº 37191764953 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória promovida por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em face de JUCIRA DE GOES BATISTA. Após a citação da requerida, as partes firmaram acordo (ID 96100981) nos resumidos termos: a) A parte requerida reconhece neste ato a legalidade e legitimidade das cobranças que lhe foram impostas na presente demanda, cujo valor atinge a importância de 9.133,96 (nove mil e cento e trinta e três reais noventa e seis centavos), referente ao valor principal (R$ 8.156,90 - oito mil e cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos), custas processuais iniciais (R$ 161,37 - cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e honorários advocatícios (R$ 815,69 - oitocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos); b) A quantia total supramencionada será paga da seguinte forma: b.1) R$ 8.318,27 (oito mil e trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) em favor da ASPER, mediante boleto bancário, em 18 (dezoito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 462,13 (quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos), com vencimento da primeira parcela para o dia 30/09/2023 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes; b.2) R$ 815,69 (oitocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) em favor do patrono da requerente através da chave Pix (CPF) 508.480.462-34 até o dia 30/08/2023; c) A parte requerida declara ter pleno conhecimento e concordância de que o atraso do pagamento de qualquer das parcelas referente aos boletos bancários ou pagamento dos honorários, por um período de até 05 (cinco) dias, acarretará o vencimento integral antecipado das parcelas vincendas, sujeitando-o, além da execução do presente instrumento, ao pagamento integral do débito, sobre o qual incidirá multa de 20% sobre o débito e juros e correção monetária legais, mais custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor total do débito do valor remanescente; d) A parte requerida declara ter pleno conhecimento e concordância de que a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito será realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após o pagamento da primeira parcela do acordo. E caso o devedor venha a quedar-se inadimplente no acordo seu nome poderá ser novamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito, independente de prévia notificação; e) A parte requerida declara ter pleno conhecimento e concordância que ela só poderá formalizar nova adesão aos benefícios oferecidos pela requerente após a total quitação do parcelamento do débito em questão, nos termos do artigo 5º, §2º, do Estatuto Social da ASPER; f) O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando expressamente a faculdade de se arrependerem desta transação, que obriga as partes ou seus herdeiros e/ou sucessores, no fiel cumprimento da todas as cláusulas aqui especificadas; g) A parte requerida aceita e declara a dívida em questão como boa, líquida e certa para todos os fins de direito, constituindo título executivo judicial; h) A parte requerida declara ter pleno conhecimento e concordância que caso haja condenação em custas processuais finais, estas ficarão de responsabilidade dela. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo e, após este cumprimento, o arquivamento do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Homologada a Transação

14/09/2023, 13:56

Homologada a Transação

14/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:27

Juntada de Petição de juntada de ar

30/08/2023, 10:22

Juntada de certidão

23/08/2023, 10:48

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:57

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003041-49.2023.8.22.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, R PAULO VI 890 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JUCIRA DE GOES BATISTA, CPF nº 37191764953, R PAULO VI 890 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Classe: Monitória Valor da causa: R$ 8.068,75, oito mil, sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos Vistos. 1. Fica a parte requerente intimada para recolher as custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o pagamento das custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ R$ 8.068,75 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:13

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 16:35

—

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 09/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUCIRA DE GOES BATISTA em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

Homologada a Transação

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)