Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 1210087-96.1998.8.22.0001.
REQUERENTES: GILBERTO MARCELINO RODRIGUES, Fabiana Gonçalves de Oliveira, FABIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, DANIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA, DILAILSON DE OLIVEIRA BARROS, WANDERSON DE OLIVEIRA BARROS, MARLENE DA PENHA REBONATO BALDISSERA, MARIA MADALENA LOPES DE MACEDO, RAYMUNDA MATIAS DA SILVA, LUCIANI JESUS DO CARMO, IRACU DE ALMEIDA RAMALHO NUNES, SUELI RAMOS BONFIM NUNES, SULIZETE RAMOS BONFIM, SUELEN RAMOS BONFIM, ALZIRA FELICIANO RAMOS BONFIM, LUCIANA DAS NEVES FRANCO, IRENE LOSA DOS SANTOS, ROSIMEIRE SOUZA DA SILVA, LUCIA BATISTA NERI FERREIRA, ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ROSIVALDO DA SILVA RODRIGUES, IVANY SANTOS DE SOUZA, JOSUE DA SILVA, LAURENTINA DA SILVA NUNES, ANA EUZEBIA DE JESUS, ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES, CRISTIANE MARY SANTANA, ADRIANO JESUS DO CARMO, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, ENILDO MATIAS DA SILVA, PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS, DALVA ALMEIDA DA SILVA, RODRIGO SOUZA DA SILVA, MARIA ZENEIDE DA SILVA, MARIA DILACI DE OLIVEIRA BARROS, ORCALINA GONCALVES DE OLIVEIRA, THAIS SOUZA DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339A, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A, SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966A, SALMIM COIMBRA SAUMA, OAB nº RO1518A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718A, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684A, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, MICHELE VANESSA COLONESE MICHELIS, OAB nº RO4163A, FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, ALDO MARINHO SERUDO MARTINS NETO, OAB nº RO990, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, DAILOR WEBER, OAB nº RO5084A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA, OAB nº RO638A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na decisão de id. 20726745 foi indeferido o pedido de pagamento do crédito do de cujus Nestor Bonfim, formulado por Alzira Feliciano Ramos Bonfim e outros, considerando que estes autos estão quitados e o crédito foi disponibilizado para o juízo da execução, cabendo à este disponibilizar o crédito aos herdeiros. Assim, considerando a petição de id. 21783847, na qual Alzira Feliciano Ramos Bonfim e outros requerem o depósito dos valores nas contas indicadas, reitero os termos da decisão anterior. Dê-se ciência. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 1210087-96.1998.8.22.0001.
REQUERENTES: GILBERTO MARCELINO RODRIGUES, Fabiana Gonçalves de Oliveira, FABIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, DANIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA, DILAILSON DE OLIVEIRA BARROS, WANDERSON DE OLIVEIRA BARROS, MARLENE DA PENHA REBONATO BALDISSERA, MARIA MADALENA LOPES DE MACEDO, RAYMUNDA MATIAS DA SILVA, LUCIANI JESUS DO CARMO, IRACU DE ALMEIDA RAMALHO NUNES, SUELI RAMOS BONFIM NUNES, SULIZETE RAMOS BONFIM, SUELEN RAMOS BONFIM, ALZIRA FELICIANO RAMOS BONFIM, LUCIANA DAS NEVES FRANCO, IRENE LOSA DOS SANTOS, ROSIMEIRE SOUZA DA SILVA, LUCIA BATISTA NERI FERREIRA, ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ROSIVALDO DA SILVA RODRIGUES, IVANY SANTOS DE SOUZA, JOSUE DA SILVA, LAURENTINA DA SILVA NUNES, ANA EUZEBIA DE JESUS, ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES, CRISTIANE MARY SANTANA, ADRIANO JESUS DO CARMO, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, ENILDO MATIAS DA SILVA, PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS, DALVA ALMEIDA DA SILVA, RODRIGO SOUZA DA SILVA, MARIA ZENEIDE DA SILVA, MARIA DILACI DE OLIVEIRA BARROS, ORCALINA GONCALVES DE OLIVEIRA, THAIS SOUZA DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339A, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A, SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966A, SALMIM COIMBRA SAUMA, OAB nº RO1518, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718A, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684A, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, MICHELE VANESSA COLONESE MICHELIS, OAB nº RO4163, FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO1390A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, ALDO MARINHO SERUDO MARTINS NETO, OAB nº RO990, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº RO2934A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, DAILOR WEBER, OAB nº RO5084A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA, OAB nº RO638A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Alzira Feliciano Ramos Bonfim e outros requereram o pagamento, para tanto apresentando dados bancários e cotas-partes. Todavia, estes autos estão quitados e o crédito do credor falecido Nestor Bonfim foi disponibilizado para o juízo da execução, conforme depreende-se do id. 11045066, motivo pelo qual
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Atente-se que a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, considerando que foi disponibilizado o crédito ao referido juízo, caberá a este disponibilizá-los aos herdeiros. Porto Velho, 26 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente