Execução Fiscal 7003325-62.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003325-62.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 17:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de LUIZ ALVES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:11

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003325-62.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) LUIZ ALVES, CPF nº 45105154720 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra LUIZ ALVES. A parte devedora foi regularmente citada e não pagou o débito, razão pela qual a parte exequente pugnou pela realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, as quais foram infrutíferas. Após, sobreveio a informação de que a parte exequente firmou acordo com o devedor nos seguintes termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 1.093,86 (mil noventa e três reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 05 parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelo setor competente, sendo a primeira parcela no valor de R$ 546,93 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) na qual será inclusos os honorários advocatícios, e as demais no valor de 136,73 (cento e trinta e seis reais e setenta e três centavos), mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas, referente ao acordo, terão os vencimentos no dia 21 de cada mês, iniciando a primeira em 21/07/2023; c) O atraso no pagamento ensejará o vencimento antecipado do débito ora parcelado; d) Somente após o pagamento integral deste acordo o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressaltados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste Termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: g1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste Termo; g2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não. h) A rescisão deste Termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) a Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. A exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:57

Homologada a Transação

26/07/2023, 13:57

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:24

Processo Desarquivado

21/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:06

Arquivado Provisoramente

25/10/2022, 10:11

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2023, 13:57

DESPACHO

•10/05/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003325-62.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) LUIZ ALVES, CPF nº 45105154720 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra LUIZ ALVES. A parte devedora foi regularmente citada e não pagou o débito, razão pela qual a parte exequente pugnou pela realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, as quais foram infrutíferas. Após, sobreveio a informação de que a parte exequente firmou acordo com o devedor nos seguintes termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 1.093,86 (mil noventa e três reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 05 parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelo setor competente, sendo a primeira parcela no valor de R$ 546,93 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) na qual será inclusos os honorários advocatícios, e as demais no valor de 136,73 (cento e trinta e seis reais e setenta e três centavos), mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas, referente ao acordo, terão os vencimentos no dia 21 de cada mês, iniciando a primeira em 21/07/2023; c) O atraso no pagamento ensejará o vencimento antecipado do débito ora parcelado; d) Somente após o pagamento integral deste acordo o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressaltados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste Termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: g1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste Termo; g2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não. h) A rescisão deste Termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) a Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. A exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUIZ ALVES em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 21/11/2022 23:59.

Arquivado Provisoramente

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