Execução Fiscal 7007816-49.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7007816-49.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007816-49.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) CRISTIANO SILVEIRA PINTO, CPF nº 48595225249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra CRISTIANO SILVEIRA PINTO. A parte executada foi regularmente citada e não pagou o débito, razão pela qual foram penhorados os créditos do devedor junto ao processo nº 0094744-02.2008.8.22.0007, em trâmite na Comarca de Cacoal/RO. Após, sobreveio a informação de que a parte exequente firmou acordo com o devedor nos seguintes termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 2.326,90 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), a ser pado em 05 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.163,45 (mil cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) na qual estão inclusos os honorários advocatícios, e as demais na quantia de R$ 290,86 (duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas, referente ao acordo, terão os vencimentos no dia 21 de cada mês, iniciando a primeira em 21/07/2023; c) O atraso no pagamento ensejará o vencimento antecipado do débito ora parcelado; d) A penhora no rosto dos autos do processo nº 0094744-02.2008.8.22.0007 será mantida até a confirmação do pagamento integral do débito; e) Somente após o pagamento integral deste acordo o devedor poderá postular novo benefício; f) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressaltados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; g) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; h) Constituem motivos para a rescisão deste Termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: h1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste Termo; h2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não. i) A rescisão deste Termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; j) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; l) a Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. A exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Arquive-se provisoriamente o presente feito até 21/12/2023. Após, intime-se a parte exequente para informar se o devedor cumpriu integralmente o acordo. Sobrevindo a informação de que o acordo foi regularmente cumprido, desde logo promovo a liberação da penhora realizada no rosto dos autos nº 0094744-02.2008.8.22.0007, devendo a CPE oficiar o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal acerca da liberação da penhora. Caso a parte credora informe que o devedor não cumpriu o acordo, retornem os autos conclusos. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado SENTENÇA em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 19/12/2025 23:59.

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