Procedimento Comum Cível 7034200-58.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 33.971,92

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Autor

ARTHUR FERREIRA VEIGA

OAB/RO 10562·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 12:35

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 21:36

Juntada de certidão

05/08/2022, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:48

Decorrido prazo de WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:22

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.

27/06/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:08

Recebidos os autos

21/06/2022, 07:24

Juntada de termo de triagem

20/06/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 19:50

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 12:35

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 21:36

Juntada de certidão

05/08/2022, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:48

Documentos

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 10:47

DESPACHO

•03/02/2022, 13:06

Decorrido prazo de WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:22

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.

27/06/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:08

Recebidos os autos

21/06/2022, 07:24

Juntada de termo de triagem

20/06/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:05

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:11

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2021.

04/02/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7034200-58.2019.8.22.0001. AUTOR: WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811 RÉU: ASSEMBLEIA LEG Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:28

Juntada de Petição de recurso

02/02/2021, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:59

Publicado SENTENÇA em 11/12/2020.

10/12/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 11:47

Julgado improcedente o pedido

08/12/2020, 11:47

Conclusos para decisão

07/10/2020, 07:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2020 23:59:59.

06/10/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 08:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:15

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:06

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:08

Outras Decisões

03/08/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 11:52

Conclusos para decisão

29/07/2020, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:32

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

27/07/2020, 09:28

Declarada incompetência

27/07/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:30

Conclusos para decisão

02/03/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2020.

17/02/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 18:14

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:38

Juntada de Petição de contestação

22/01/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 11:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:46

Decorrido prazo de WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:23

Juntada de Petição de diligência

22/11/2019, 20:14

Mandado devolvido sorteio

22/11/2019, 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 17:58

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:49

Publicado DECISÃO em 31/10/2019.

29/10/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 17:23

Não Concedida a Medida Liminar

24/10/2019, 17:23

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:35

Conclusos para decisão

10/10/2019, 15:52

Juntada de Petição de custas

10/10/2019, 15:21

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:01

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 00:49

Publicado DECISÃO em 30/09/2019.

26/09/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 08:31

Outras Decisões

25/09/2019, 08:30

Conclusos para decisão

24/09/2019, 14:59

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 16:28

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:36

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:53

Publicado DECISÃO em 02/09/2019.

30/08/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 09:45

Outras Decisões

29/08/2019, 09:45

Conclusos para decisão

26/08/2019, 18:02

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

21/08/2019, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 03:27

Publicado DECISÃO em 15/08/2019.

13/08/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 11:58

Outras Decisões

12/08/2019, 11:58

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 16:03

DESPACHO

•13/10/2021, 14:00

CERTIDÃO

•30/08/2021, 11:33

ACÓRDÃO

•20/08/2021, 08:30

DESPACHO

•29/07/2021, 13:24

DESPACHO

•19/04/2021, 12:29

SENTENÇA

•08/12/2020, 11:47

DESPACHO

•03/08/2020, 11:52

DECISÃO

•27/07/2020, 08:30

DECISÃO

•24/10/2019, 17:23

DECISÃO

•25/09/2019, 08:30

DECISÃO

•29/08/2019, 09:45

DECISÃO

•12/08/2019, 11:58