Execução Fiscal 0058947-24.1997.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0058947-24.1997.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de A. M. de Souza Silva Imp. Exp. Ltda em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 14:40

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0058947-24.1997.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Capacidade Tributária, Anulação de Débito Fiscal Requerente Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) A. M. DE SOUZA SILVA IMP. EXP. LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. 8 DE DEZEMBRO 1245 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que a parte informou a realização dos atos pertinentes à efetivação da baixa da penhora, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo, conforme decisão de id. 94356558. Cumpra-se. Arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

24/08/2023, 08:42

Documentos

DESPACHO

•24/08/2023, 08:42

DESPACHO

•24/08/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0058947-24.1997.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Capacidade Tributária, Anulação de Débito Fiscal Requerente Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) A. M. DE SOUZA SILVA IMP. EXP. LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. 8 DE DEZEMBRO 1245 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que o feito executivo foi extinto em 11/04/2007, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme sentença de id. 93813371, p. 145. Ademais, observa-se que no curso da execução foi determinada a penhora de imóveis da parte executada, tendo sido lançada averbações nas matrículas de n. 3.760 (atualmente sob o n. 10773) e 1.307, conforme documento de id. 93813371, p. 69. Nada obstante, conforme informado pela parte executada, apesar da extinção, não foi determinado levantamento da penhora lançada sobre os imóveis do executado, as quais foram anotadas nas matrículas de n. 3.760 (atualmente sob o n. 10773) e 1.307, razão pela qual pugna pela determinação de baixa das constrições. Foi observada possível adjudicação de um dos imóveis descritos na petição, qual seja, o lote 08 da gleba 6-A, setor Palheta, do PF/G.Mirim, denominado Sítio São Francisco do Caninder, gleba Samaúma, com área de 128,5501 hectares (matrícula n. 3.760 (atualmente sob o n. 10773)), conforme documento de id. 93813371, p. 139. A parte executada se manifestou no sentido de que a adjudicação não se concretizou e que o feito 0053686- 78.1997.8.22.0015 (2ª Vara Cível), ante pagamento integral do débito naqueles autos, razão pela teria sido extinto pelo pagamento. Intimada para se manifestar quanto ao pedido da parte executada, a exequente não apontou óbice ao levantamento da penhora realizada nos autos em tela. Pois bem. Ante a extinção do feito pela prescrição intercorrente, independentemente da ter sido efetivada a adjudicação em outros autos, certo é que as constrições levadas a efeito neste processo devem ser levantadas. Assim, determino o levantamento da constrição incidente sobre os imóveis de matrícula n. 10.773 (anteriormente m. 3760) e 12.145 (anteriormente m. 1307), levada a efeito anteriormente por determinação deste juízo, referente ao presente processo. SERVIRÁ via desta decisão como OFÍCIO, cabendo à parte interessada, por meio de seu advogado, apresentá-la junto a referida Serventia, para cumprimento do Decisum aludido, a fim de promover-se a respectiva baixa. Anote-se que compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação pessoal (RG e CPF), do imóvel e da restrição imposta, tais como: cópia da Certidão de Inteiro Teor, da Sentença/Decisão que determina o levantamento/cancelamento da referida restrição (como Sentença de extinção da execução) e da presente Decisão. Registre-se que o presente ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada. Com efeito, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, as despesas e emolumentos pela retirada de restrição junto ao CRI ficam a cargo da parte executada/interessada, A. M. DE SOUZA SILVA IMP. EXP. LTDA, in verbis: Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. Para tanto, INTIME-SE a parte executada/interessada, advertindo-se que deverá se dirigir-se ao respectivo Cartório de Registro de imóveis, a fim de promover o necessário para baixa da penhora do imóvel descrito acima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e seus desdobramentos. Realizada à diligência de baixa, proceda a parte executada/interessado com a juntada do comprovante da baixa da indisponibilidade/penhora. Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. M. de Souza Silva Imp. Exp. Ltda em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI em 25/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(40)