Cumprimento de sentença 7005734-23.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005734-23.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REU: Oi Móvel S.A ADVOGADOS DO REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005734-23.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente contra a OI S/A cuja empesa se encontra em nova recuperação judicial (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). O pedido de recuperação judicial foi protocolizado em 1/3/2023. Sendo o fato gerador anterior, considera-se concursal o crédito reclamado neste cumprimento de sentença, devendo ser submetido ao juízo universal. Isto pois, nos créditos concursais o fato gerador é constituído antes do pedido de recuperação e, por isso, sujeitos à recuperação judicial, enquanto nos créditos extraconcursais o fato gerador é constituído após o pedido de recuperação judicial e, assim, não sujeitos à recuperação judicial. Neste caso, o crédito executado é concursal e se sujeita ao juízo de soerguimento, devendo ser pago na forma do plano recuperacional, com atualização de juros e correção monetária limitada à data do pedido da recuperação judicial (STJ, AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 3/5/2022). Assim, defiro o pedido de suspensão do presente feito formulado pela OI, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16/3/2023, pois, o prazo do stay period será observado a partir da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, conforme determinado pelo juízo universal (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Com efeito, DETERMINO: 1. Suspenda-se o presente feito pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16/3/2023, data de início do stay period, conforme decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial da executada no juízo universal. 2. Decorrido o prazo do item 1, INTIME-SE a parte exequente para promover a readequação do valor cobrado, se for a hipótese (atualização de juros e correção monetária limitada à data do pedido recuperacional) e requerer a expedição de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 3. Sobrevindo a planilha de cálculos, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, em 10 (dez) dias. 4. Concordando a executada com o valor apresentado e/ou nada sendo pleiteado, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito correspondente e INTIME-SE a parte exequente para habilitá-lo no quadro geral de credores, junto ao juízo universal. 5. Havendo divergência entre as partes quanto ao valor, venham os autos conclusos. 6. Inexistindo pendências (item 4), proceda-se o arquivamento do presente feito, que somente retornará concluso para extinção do cumprimento da sentença após o pagamento, ou outras questões relacionadas ao cumprimento. Cumpra-se. Int. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(101)