Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013150-84.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013150-84.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Rua Quintino Bocaiúva, nº, Bairro São Cristóvão, CEP 76804-008, Porto Velho, - de 2453/2454 a 2937/2938 Processo nº 7013150-84.2021.8.22.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTES: MUNICIPIO DE CACOAL, BENIVAL SOARES, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RECORRIDOS: BENIVAL SOARES, MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor: R$ 33.149,34 DECISÃO RECORRIDOS: BENIVAL SOARES, MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL RECORRENTES: MUNICIPIO DE CACOAL, BENIVAL SOARES, MUNICIPIO DE CACOAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado pelo Município de Cacoal, com fundamento no artigo 1.042, §3º do Código de Processo Civil, impugnando a decisão proferida por esta Turma Recursal para reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário sobre a inafastabilidade da prescrição. É o breve relatório. Decido. Considerando a multiplicidade de demandas interposta pelo recorrente, embasadas em idêntica questão de direito, foram selecionados os agravos em recursos extraordinários de nº 7003219-23.2022.8.22.0007, 7001971-22.2022.8.22.0007 e 7001416-05.2022.8.22.0007 como representativo da controvérsia, para envio ao Pretório Excelso. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO destes autos até que sobrevenha decisão da Corte Suprema na forma do art. 1.036, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da decisão que for proferida naquela Corte, retornem os autos conclusos a esta Presidência para aplicação do entendimento do STF ao caso concreto. Porto Velho - RO, 26 de julho de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BENIVAL SOARES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENIVAL SOARES em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)