Execução de Título Extrajudicial 7021722-47.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021722-47.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA, OAB nº SP248742 EXECUTADO: VALNEY CRISTIAN PEREIRA DE MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 105.895,13 Data da distribuição: 05/05/2021 DECISÃO Houve equívoco do juízo quando determinou a transferência dos valores em conta do presente processo para conta centralizadora (ID n.85812908). Explico. As receitas do Tribunal são destinadas ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, a exemplo de custas, diligência do oficial de justiça, taxa de pesquisa a sistemas conveniados, multa por ato atentatório a dignidade da justiça, entre outros. Por outro lado, os saldos de depósitos judiciais destinados a quaisquer das partes, peritos judiciais, dentre outros, devem ser transferidas para a Conta Centralizadora deste Tribunal. Sendo assim, considerando que o valor depositado nos autos refere-se a receita do Tribunal- custas de diligência para pesquisa Sisbajud (ID n. 78518705), é devida a transferência para o FUJU. No entanto, considerando que os valores já foram transferidos para conta centralizadora, providencie a CPE o necessário para transferência dos valores da conta centralizadora para o presente feito, observando-se o procedimento para reaver valores anteriormente direcionados à conta centralizadora, orientado pelo Ofício Circular 060/2011-DIVAD/ DECOR/CG, no sentido que a devolução somente seja operada por meio de autorização/determinação do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado. Após, transfira-se os valores para conta FUJU. E por fim, mais nada pendente, arquive-se. Porto Velho, 26 de julho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7021722-47.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

27/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(99)