Precatório 0804438-81.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 81.158,87

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

12/12/2023, 08:24

Juntada de autos digitalizados

04/12/2023, 08:16

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 11:57

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804438-81.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e a aceitação dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Por fim, a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.6 do Edital nº 5/2022). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:00

Todas as movimentações(122)

Juntada de autos digitalizados

12/12/2023, 08:24

Juntada de autos digitalizados

04/12/2023, 08:16

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 11:57

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804438-81.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e a aceitação dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Por fim, a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.6 do Edital nº 5/2022). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de

10/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de

10/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de

25/08/2023, 08:04

Juntada de Petição de

25/08/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 19:53

Publicado DESPACHO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0804438-81.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A COGESP certificou que ao analisar os cálculos da Procuradoria Geral do Estado - PGE para o acordo direto com deságio de 40%, verificou que não foi deduzido o pagamento da superpreferência, no valor de R$ 60.600,00 em novembro de 2022, apesar de ter sido citado no cálculo (id. 18967790). Certificou que o valor estava empenhado, mas deixou de pagar em razão do equívoco nos cálculos apresentado pelo ente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se o Estado de Rondônia para se manifestar em 5 dias. Sendo apresentado novos cálculos, intime-se a parte credora para, querendo, em cinco dias, apresentar o pedido de desistência à participação do certame. Porto Velho, 16 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de

15/08/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804438-81.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e a aceitação dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 5/2022. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. À COGESP para as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, e cumprimento do §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, se o caso. Por fim, a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.6 do Edital nº 5/2022). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 27 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

28/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de

28/03/2023, 20:41

Juntada de Petição de

28/03/2023, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 21:45

Juntada de Petição de

13/03/2023, 21:43

Juntada de Petição de

13/03/2023, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:00

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de

17/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de

17/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 10:13

Juntada de Petição de

08/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de

08/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:07

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:10

Publicado DECISÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

17/10/2022, 08:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

17/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:07

Decorrido prazo de DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:10

Publicado DECISÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2022, 11:52

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de

23/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:40

Juntada de autos digitalizados

18/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:58

Juntada de Petição de

16/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 13:59

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 10:01

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 09:07

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:22

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 13:47

Documentos

DECISÃO

•19/09/2023, 14:00

DECISÃO

•19/09/2023, 14:00

DESPACHO

•16/08/2023, 13:47

DECISÃO

•27/07/2023, 01:02

DECISÃO

•20/01/2023, 14:47

DECISÃO

•20/10/2022, 12:50

DECISÃO

•25/05/2022, 11:52

DESPACHO

•12/05/2022, 11:22

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/05/2022, 13:47

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/05/2022, 13:47