Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7056366-16.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7056366-16.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 13:17

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:16

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:32

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:18

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:17

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:40

Decorrido prazo de RENATA FABRIS PINTO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:46

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTINS & GONCALVES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7056366-16.2021.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos, etc. Considerando a anuência manifestada pela parte exequente em relação aos cálculos apresentados pela parte executada (ID 93211146), no montante de R$ 55.255,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. Ante o exposto, EXPEÇA-SE Precatório no valor indicado, a saber, R$ 55.255,99 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da parte autora, sem reserva de honorários contratuais, já que não há requerimento nesse sentido. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988, observando-se, em todo caso, os requisitos legais para inclusão em modalidade preferencial. Assim que o Precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 05:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/07/2023, 05:09

Documentos

DECISÃO

•27/07/2023, 05:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/06/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTINS & GONCALVES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7056366-16.2021.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos, etc. Considerando a anuência manifestada pela parte exequente em relação aos cálculos apresentados pela parte executada (ID 93211146), no montante de R$ 55.255,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. Ante o exposto, EXPEÇA-SE Precatório no valor indicado, a saber, R$ 55.255,99 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da parte autora, sem reserva de honorários contratuais, já que não há requerimento nesse sentido. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988, observando-se, em todo caso, os requisitos legais para inclusão em modalidade preferencial. Assim que o Precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATA FABRIS PINTO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(65)