Reintegração / Manutenção de Posse 7001757-62.2021.8.22.0008 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001757-62.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IHARA SCHRAIBER SCHLIWE, IUGUI SCHRAIBER SCHLIWE REQUERIDO: MARIA HELENA DE SOUZA, VAGNER LUIZ SALVI Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, na sala de audiências deste Juízo, presentes o Exmo. Sr. Dr. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito desta Comarca, comigo Secretário, ao final assinada, feito o pregão às 09:00 horas, verificou-se a presença da parte autora acompanhada pelo Defensor Público, Dr. Lucas Marcel Pereira Matias e suas testemunhas, Olendino Schliwe e Silva Schraiber, da parte requerida acompanhada pelo advogado Michel Kauan e suas testemunhas José Brandão Da Silva Júnior, Ellen Cristiny Santana de Souza. Registra-se o comparecimento dos acadêmicos do Curso de Direito Ronaldo Luiz de Oliveira Silva CPF-223.637.598-00, Evandro Oliveira Pereira, CPF- 851.062.831-91, Jheiyneclesia Gonsaga Monteiro Matrícula: 2020.5224.4309 e Galeno Silvestro Moura-CPF 701.891.712-35, à presente sessão. Iniciados os trabalhos, a pedido da parte requerente, colheu-se o depoimento pessoal dos autores Iugui e Ihara. Na sequência, colheu-se o depoimento das testemunhas do autor e após, as testemunhas da parte requerida, conforme gravação anexada aos autos. Requerida e deferida a dispensa da testemunha Antônio Marcos da Silva Marcondes. As partes pugnaram por prazo para apresentação das alegações finais por memoriais. O MM. Juiz fez consignar as seguintes deliberações: 1) Declara-se encerrada a instrução processual; 2) Defere-se prazo sucessivo de 15 dias para apresentação das alegações finais por memoriais, a iniciar pela parte requerente; 3) Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Nada mais, encerra-se o presente termo. Eu,____ José Antônio Ribeiro de Sousa, Secretário de Gabinete, digitei. Juiz de Direito: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 33098222 Processo nº 7001757-62.2021.8.22.0008

24/10/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: IUGUI SCHRAIBER SCHLIWE, IHARA SCHRAIBER SCHLIWE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: VAGNER LUIZ SALVI, MARIA HELENA DE SOUZA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO7007, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 DECISÃO AUTORES: OLENDINO SCHLIWE, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, nº 3642, bairro Cidade Alta, em Espigão do Oeste/RO, fone: (69) 9.9226-3071; SILVA SCHRAIBER, residente e domiciliada a Rua Minas Gerais, nº 2714, Centro, em Espigão do Oeste/RO, fone: (69) 9.8429-0130. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS: GENIVAL GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF/MF 669.407.882-04, residente e domiciliado à Travessa Jardim do Eden, n. 245, Bairro Santa Elena, Rio Branco-AC; JOSÉ BRANDÃO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF/MF 478.957.052-53, residente e domiciliado a Rua Amazonas, n. 3157, Bairro Liberdade, em Espigão do Oeste-RO; ELLEN CRISTINY SANTANA DE SOUZA, brasileiro, inscrita no CPF/MF 937.501.372-34, residente e domiciliada a Rua Cascavel, n. 2344, Bairro São José, Espigão do Oeste-RO. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e cumpra-se-a em sua íntegra. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001757-62.2021.8.22.0008 Esbulho / Turbação / Ameaça Reintegração / Manutenção de Posse Vistos em saneador. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por IUGUI SCHRAIBER SCHLIWE e IHARA SCHRAIBER SCHLIWE em desfavor de VAGNER LUIZ SALVI e MARIA HELENA DE SOUZA. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do NCPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (NCPC, art. 357, §§). Pois bem. Relativamente a preliminar de “inépcia da inicial”, arguida pela parte requerida, sob a alegação de que a inicial não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, pois no caso em hipótese não há que se discutir propriedade numa ação possessória, vejo não ter suporte. Da análise dos autos observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão, e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende, após exaurida a instrução processual. A requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial questões de direito, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito, as alegações da parte requerida, por si sós, não suficientes para a petição inicial ser declarada inepta, em especial porque apresentados argumentos genéricos. Tudo o mais que pretenda a parte requerida discutir sobre o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da posse/propriedade do imóvel em questão deve ser investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, afasta-se a preliminar supra. De igual modo, afasta-se a preliminar de “litisconsórcio necessário”, tendo em vista que, em ação de reintegração de posse, não se discute a propriedade, motivo pelo qual descabe trazer à lide o suposto coproprietário do imóvel. Isso porque a presente ação é possessória, e não reivindicatória, motivo pelo qual descabe trazer à lide o Sr. YURI SCHRAIBER SCHLIWE, suposto coproprietário do imóvel, já que a propriedade é irrelevante para o julgamento, não sendo de qualquer valia as provas da titularidade do imóvel que instruíram a inicial. Assim, afasta-se a preliminar supra. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, as partes quedaram-se silentes. Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) localização da área litigiosa e sua descrição; b) a posse, esbulho, data do esbulho, perda da posse; c) perdas e danos e benfeitorias existentes na área litigiosa. Nesse mesmo sentido, especifica-se, doravante, os meio de prova admitidos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida como a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação; b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal das partes ao critério do juízo, apenas, por entender que as tais são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do NCPC. Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do NCPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá demonstrar a localização da área litigiosa e sua descrição; b) sua anterior posse sobre o imóvel litigioso; c) a ocorrência de esbulho e em que data este se deu; d) as eventuais perdas e danos decorrentes do esbulho; enquanto à parte requerida caberá comprovar: d) eventuais benfeitorias existentes na área litigiosa e sua classificação segundo a lei substantiva civil. 01 - Por consequência, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2023, às 09 horas, que realizar-se-á na sala de audiências desta 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes, de forma PRESENCIAL, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. 1.1 - Na hipótese de as partes entenderem ser pertinente ou oportuna a sessão de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido, através dos respectivos advogados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato, devendo a manifestação conter referência também a forma de efetivação de eventual depoimento pessoal da parte, pela via presencial ou telepresencial - para o caso de ter sido deferida tal modalidade de prova. 1.1.2 - Resta desde já DEFERIDA a pretensão, em caso de ser manifestada nos termos do requerimento tempestivo, dispensada nova conclusão dos autos. 1.1.3 - Em casos tais, a sessão será efetivada via Google Meet, por meio do Link: meet.google.com/yuw-dajz-dap, devendo as partes observar atentamente as orientações adiante descritas. a) Os advogados deverão informar ao juízo, em até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone dos atores que participarão do ato - partes e testemunhas -, a fim de possibilitar contato prévio pela secretaria do juízo, em caso de necessidade qualquer, ou dificuldade de conexão ou de acesso pelo link enviado. As testemunhas serão indagadas, quando da intimação, se desejam e se possuem meios ser ouvidas por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade ao início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial contendo foto, para conferência e registro. c) As testemunhas, assim como as partes, serão autorizadas a ingressar na sala virtual da sessão somente no momento de sua respectiva oitiva. d) À luz dos princípios da legalidade, cooperação e boa-fé, ficam cientes os advogados das partes, acerca do compromisso legal de promoverem e zelarem pela absoluta incomunicabilidade entre as testemunhas, no ambiente físico em que se encontrarem, sob pena de responsabilidade na forma da lei. e) Quaisquer dúvidas sobre acesso à sala virtual de audiências sejam dirimidas junto à secretaria do Juízo, por meio dos números telefônicos (69) 3309-8202 (sala de audiências 2ª Vara) ou (69) 9.8471-8375 (cartório 2ª Vara). 1.1.4 - Desde logo resta facultado a que os respectivos agentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e advogados, compareçam presencialmente à sala e sessão de audiências, respeitadas as demais determinações para o ato. 1.2 - Restam cientes as partes de que o juízo limitará a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, ao limite legal, nos termos do preceito contido no do § 6º do art. 357 do CPC, já que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo no máximo três para a prova de cada fato, cabendo ao magistrado o respectivo controle, consoante se verificar a partir da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). 1.3 - Havendo nos autos rol já existente contendo número superior ao legal, como referido no item 1.3, determina-se a intimação da parte requerente, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque seu rol para o máximo legal de 03 (três) por fato, fundamente a pertinência da oitiva do número excedente, ou decline dos fatos diversos aos quais referir-se-ão, para melhor adequação da pauta, sob pena de indeferimento e dispensa do número excedente, no ato da sessão de inquirição. 2 - Não havendo rol nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, nessa mesma ocasião, quais de suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado (Oficial de Justiça), desde logo justificando essa necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que as tenha arrolado, nos termos do art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Em hipótese de haver pedido de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, venham os autos conclusos de imediato, para apreciação (art. 455, §4º do CPC). 3.1 - Em quaisquer das hipóteses, a testemunha será indagada, quando da intimação, se deseja e se possui meios para ser ouvida por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. 4 - Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, a ausência de comparecimento ocasionará presunção de desistência pela parte, quanto à respectiva inquirição, mediante preclusão. 5 - Advirta-se que deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas. 6 - Nos termos do art. 451 do CPC, somente será admitida substituição de testemunhas mediante justificativa tempestiva e acolhida pelo juízo. 7 - Na hipótese de ausência de rol de testemunhas arroladas pelas partes, ou ter sido extrapolado o prazo assinalado - fatos a serem certificados -, e deferido não tenha sido depoimento pessoal nos autos, retornem os autos conclusos para cancelamento da audiência e julgamento do feito no estado em que se encontra, ou eventual designação de depoimento pessoal das partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: IUGUI SCHRAIBER SCHLIWE, IHARA SCHRAIBER SCHLIWE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: VAGNER LUIZ SALVI, MARIA HELENA DE SOUZA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO7007, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 DECISÃO AUTORES: OLENDINO SCHLIWE, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, nº 3642, bairro Cidade Alta, em Espigão do Oeste/RO, fone: (69) 9.9226-3071; SILVA SCHRAIBER, residente e domiciliada a Rua Minas Gerais, nº 2714, Centro, em Espigão do Oeste/RO, fone: (69) 9.8429-0130. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS: GENIVAL GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF/MF 669.407.882-04, residente e domiciliado à Travessa Jardim do Eden, n. 245, Bairro Santa Elena, Rio Branco-AC; JOSÉ BRANDÃO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF/MF 478.957.052-53, residente e domiciliado a Rua Amazonas, n. 3157, Bairro Liberdade, em Espigão do Oeste-RO; ELLEN CRISTINY SANTANA DE SOUZA, brasileiro, inscrita no CPF/MF 937.501.372-34, residente e domiciliada a Rua Cascavel, n. 2344, Bairro São José, Espigão do Oeste-RO. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e cumpra-se-a em sua íntegra. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001757-62.2021.8.22.0008 Esbulho / Turbação / Ameaça Reintegração / Manutenção de Posse Vistos em saneador. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por IUGUI SCHRAIBER SCHLIWE e IHARA SCHRAIBER SCHLIWE em desfavor de VAGNER LUIZ SALVI e MARIA HELENA DE SOUZA. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do NCPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (NCPC, art. 357, §§). Pois bem. Relativamente a preliminar de “inépcia da inicial”, arguida pela parte requerida, sob a alegação de que a inicial não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, pois no caso em hipótese não há que se discutir propriedade numa ação possessória, vejo não ter suporte. Da análise dos autos observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão, e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende, após exaurida a instrução processual. A requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial questões de direito, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito, as alegações da parte requerida, por si sós, não suficientes para a petição inicial ser declarada inepta, em especial porque apresentados argumentos genéricos. Tudo o mais que pretenda a parte requerida discutir sobre o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da posse/propriedade do imóvel em questão deve ser investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, afasta-se a preliminar supra. De igual modo, afasta-se a preliminar de “litisconsórcio necessário”, tendo em vista que, em ação de reintegração de posse, não se discute a propriedade, motivo pelo qual descabe trazer à lide o suposto coproprietário do imóvel. Isso porque a presente ação é possessória, e não reivindicatória, motivo pelo qual descabe trazer à lide o Sr. YURI SCHRAIBER SCHLIWE, suposto coproprietário do imóvel, já que a propriedade é irrelevante para o julgamento, não sendo de qualquer valia as provas da titularidade do imóvel que instruíram a inicial. Assim, afasta-se a preliminar supra. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, as partes quedaram-se silentes. Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) localização da área litigiosa e sua descrição; b) a posse, esbulho, data do esbulho, perda da posse; c) perdas e danos e benfeitorias existentes na área litigiosa. Nesse mesmo sentido, especifica-se, doravante, os meio de prova admitidos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida como a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação; b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal das partes ao critério do juízo, apenas, por entender que as tais são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do NCPC. Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do NCPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá demonstrar a localização da área litigiosa e sua descrição; b) sua anterior posse sobre o imóvel litigioso; c) a ocorrência de esbulho e em que data este se deu; d) as eventuais perdas e danos decorrentes do esbulho; enquanto à parte requerida caberá comprovar: d) eventuais benfeitorias existentes na área litigiosa e sua classificação segundo a lei substantiva civil. 01 - Por consequência, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2023, às 09 horas, que realizar-se-á na sala de audiências desta 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes, de forma PRESENCIAL, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. 1.1 - Na hipótese de as partes entenderem ser pertinente ou oportuna a sessão de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido, através dos respectivos advogados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato, devendo a manifestação conter referência também a forma de efetivação de eventual depoimento pessoal da parte, pela via presencial ou telepresencial - para o caso de ter sido deferida tal modalidade de prova. 1.1.2 - Resta desde já DEFERIDA a pretensão, em caso de ser manifestada nos termos do requerimento tempestivo, dispensada nova conclusão dos autos. 1.1.3 - Em casos tais, a sessão será efetivada via Google Meet, por meio do Link: meet.google.com/yuw-dajz-dap, devendo as partes observar atentamente as orientações adiante descritas. a) Os advogados deverão informar ao juízo, em até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone dos atores que participarão do ato - partes e testemunhas -, a fim de possibilitar contato prévio pela secretaria do juízo, em caso de necessidade qualquer, ou dificuldade de conexão ou de acesso pelo link enviado. As testemunhas serão indagadas, quando da intimação, se desejam e se possuem meios ser ouvidas por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade ao início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial contendo foto, para conferência e registro. c) As testemunhas, assim como as partes, serão autorizadas a ingressar na sala virtual da sessão somente no momento de sua respectiva oitiva. d) À luz dos princípios da legalidade, cooperação e boa-fé, ficam cientes os advogados das partes, acerca do compromisso legal de promoverem e zelarem pela absoluta incomunicabilidade entre as testemunhas, no ambiente físico em que se encontrarem, sob pena de responsabilidade na forma da lei. e) Quaisquer dúvidas sobre acesso à sala virtual de audiências sejam dirimidas junto à secretaria do Juízo, por meio dos números telefônicos (69) 3309-8202 (sala de audiências 2ª Vara) ou (69) 9.8471-8375 (cartório 2ª Vara). 1.1.4 - Desde logo resta facultado a que os respectivos agentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e advogados, compareçam presencialmente à sala e sessão de audiências, respeitadas as demais determinações para o ato. 1.2 - Restam cientes as partes de que o juízo limitará a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, ao limite legal, nos termos do preceito contido no do § 6º do art. 357 do CPC, já que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo no máximo três para a prova de cada fato, cabendo ao magistrado o respectivo controle, consoante se verificar a partir da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). 1.3 - Havendo nos autos rol já existente contendo número superior ao legal, como referido no item 1.3, determina-se a intimação da parte requerente, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque seu rol para o máximo legal de 03 (três) por fato, fundamente a pertinência da oitiva do número excedente, ou decline dos fatos diversos aos quais referir-se-ão, para melhor adequação da pauta, sob pena de indeferimento e dispensa do número excedente, no ato da sessão de inquirição. 2 - Não havendo rol nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, nessa mesma ocasião, quais de suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado (Oficial de Justiça), desde logo justificando essa necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que as tenha arrolado, nos termos do art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Em hipótese de haver pedido de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, venham os autos conclusos de imediato, para apreciação (art. 455, §4º do CPC). 3.1 - Em quaisquer das hipóteses, a testemunha será indagada, quando da intimação, se deseja e se possui meios para ser ouvida por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. 4 - Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, a ausência de comparecimento ocasionará presunção de desistência pela parte, quanto à respectiva inquirição, mediante preclusão. 5 - Advirta-se que deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas. 6 - Nos termos do art. 451 do CPC, somente será admitida substituição de testemunhas mediante justificativa tempestiva e acolhida pelo juízo. 7 - Na hipótese de ausência de rol de testemunhas arroladas pelas partes, ou ter sido extrapolado o prazo assinalado - fatos a serem certificados -, e deferido não tenha sido depoimento pessoal nos autos, retornem os autos conclusos para cancelamento da audiência e julgamento do feito no estado em que se encontra, ou eventual designação de depoimento pessoal das partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER LUIZ SALVI em 17/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VAGNER LUIZ SALVI em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER LUIZ SALVI em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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