Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003759-68.2022.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003759-68.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003759-68.2022.8.22.0008. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Agravante: Município de Cerejeiras - RO Relatora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno Fornecimento de medicamento. Pessoa hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Município. O Município tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento para pessoas hipossuficientes, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ACÓRDAO - POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 20 de março de 2007. DESEMBARGADOR(A) Renato Martins Mimessi (PRESIDENTE)". Sustenta o requerido que não há resistência da Administração Pública para a concessão do pedido, porquanto a municipalidade não possui em sua estrutura a assistência pretendida. Ocorre que ao intento processual serve a comprovação acerca da necessidade de realização da consulta, com pedido registrado via SISREG, sem comprovação de qualquer diligência pelos entes requeridos a promover a assistência à saúde do autor. Ademais, a própria contestação apresentada pelo requerido configura resistência ao pedido. Portanto, improcede a alegação de que não há interesse de agir. Sem outras questões preliminares a apreciar, passa-se ao mérito, que denuncia ser procedente o pedido da parte autora. Os documentos carreados aos autos - agora já em sede de cognição exauriente - fazem certa a necessidade da consulta e tratamento de saúde, sem qualquer justificativa conhecida para obstar o pedido. No caso em análise, verifica-se que a parte autora de fato necessita, prontamente, do tratamento que não estava sendo promovido pela parte requerida, e que se faz indispensável ao seu prioritário tratamento médico. Nesse sentido, é a descrição técnica do quadro clínico da parte autora inicialmente (ID: 83277222 p.1): "Paciente de 9 anos de idade, mãe tras relatório da escola, com solicitação de avaliação de neuropediatria por dificuldade no aprendizado e evolução do período escolar.”. Confirma-se, assim, o quadro clínico/doença e a necessidade da adoção das providências reclamadas em favor da parte autora. Com efeito, é a Constituição da República que, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde, de maneira que esta, ainda na forma da Carta Política de 1988, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, do mesmo diploma, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o art. 23 da mesma Constituição da República dispõe, em seu inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". De outro lado, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis, e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, comentando o disposto no art. 198, II, da CR, afirma que: "...manda ele que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna" (in" Comentários à Constituição Brasileira de1988. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, v. 4, p. 54 a 56). Não se deve desconhecer que o SUS é financiado "com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (cf. parágrafo primeiro do art. 198 da CF/88). A conjugação deste dispositivo com o mencionado artigo 23, II, da mesma Constituição, torna evidente a responsabilidade do Município, ao lado do Estado, quanto ao fornecimento do indispensável tratamento de saúde ao cidadão, o que inclui medicamentos, exames médicos específicos e realização de consultas médicas e de procedimentos cirúrgicos, conduzindo à inexorável conclusão de que a ele, bem assim aos demais entes, compete proceder às gestões necessárias, junto aos responsáveis pelo financiamento do sistema e/ou pela compra dos medicamentos e realização de cirurgias e exames médicos, de forma a manter a unidade sob sua direção em condições de atendimento integral. Assim sendo, e resultando inquestionável nos autos a necessidade de a parte autora submeter-se a consulta com médico especialista, necessário ao diagnóstico de sua condição, negar o pronto e incondicional reconhecimento do seu direito implicaria em ofender os objetivos e princípios das ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição da República, quanto ao adequado atendimento à correspondente demanda da referida cidadã, configurando-se, pois, violação ao seu direito à vida. Por fim, também a se valer da técnica da ponderação de interesses, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a ação deve ser julgada procedente. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO DE MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que muito bem se amolda ao caso dos autos: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica -, impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida." (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Cumpre pontuar, por fim, que o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. E somente mediante a procedência da ação - e a realização da consulta médica postulada -, pois, garantir-se-á, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito ao tratamento de saúde pertinente, uma das prerrogativas fundamentais da parte autora, evidenciada a partir da documentação carreada. Na mesma linha de entendimento, tem se pronunciado o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos seguintes termos: "E M E N T A - RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI Nº 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime." (Superior Tribunal de Justiça, RESP 212346/RJ, Reg. 199900390059, Segunda Turma, julg. 09/10/2001, Rel. Min. Franciulli Netto, pub. DJ 04/02/2002, p. 321). "E M E N T A - CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (INTERFERON BETA). PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 189). PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. 2. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. 3. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF. 4. Recurso ordinário conhecido e provido." (Superior Tribunal de Justiça, ROMS 11129/PR, Reg. 199900781210, Segunda Turma, v.u., julg. 02/10/2001, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, pub. DJ 18/02/2002, p. 279). Portanto, e à luz da disciplina jurídica que o ordenamento jurídico pátrio dedica à questão, resulta igualmente evidente que Município e Estado poderiam ser chamados com exclusividade à satisfação da obrigação de que tratam os autos, de resto solidária e de viés constitucional. Nesta perspectiva, consequentemente, não se há de cogitar em burla ao procedimento administrativo ou licitatório, violação do pacto federativo ou do princípio da separação de poderes, e ingerência indevida do judiciário na autonomia administrativa dos entes públicos (já que incide no caso a cláusula geral de reserva da jurisdição, e do controle jurisdicional dos atos administrativos, à guisa de legalidade e constitucionalidade), mormente em face da ponderação de interesses necessária no caso em apreço, como pontuado alhures. DISPOSITIVO: Diante de tudo o quanto exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, forneça à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, consulta com médico especialista em neuropediatria, e 2) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, providencie o fornecimento, à parte autora, das passagens necessárias ao deslocamento da paciente e acompanhante, até o local indicado para atendimento. Por consequência, declara-se o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LEIMARA ALVES RODRIGUES, E. A. C., DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por E. A. C., representado por sua genitora, Sra. Leimara Alves Rodrigues, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, com vistas à realização de consulta médica com especialista em neuropediatria. De início, cumpre registrar que a garantia do acesso à saúde constitui-se em obrigação solidária - e de viés constitucional - de todos os entes federativos, não havendo, por essa razão, de se cogitar, eventualmente, na ilegitimidade passiva do município requerido. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 100.013.2006.003006-5 Agravo de Instrumento Origem: 01320060030065 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível)

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)