Execução de Título Extrajudicial 7003197-04.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003197-04.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003197-04.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 Requerido(a) NATHAM MESQUITA DE OLIVEIRA, CPF nº 53909612857, AVENIDA TIRADENTES 176 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO EXECUTADO: NATHAM MESQUITA DE OLIVEIRA, CPF nº 53909612857, AVENIDA TIRADENTES 176 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA 5- Anoto, por fim, que embora possua natureza executiva, o presente feito, por tramitar perante o juizado especial, deve ser informado pelos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/95, isto é, o feito deve privilegiar a busca da conciliação ou da transação. Diante disso, informo as partes que, a qualquer tempo, poderá ser requerida ao juízo a realização de audiência de conciliação, a qual será agendada pelo setor competente e realizada inclusive de forma remota. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHAM MESQUITA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado SENTENÇA em 03/07/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 em 06/05/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de NATHAM MESQUITA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 em 18/04/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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