Execução Fiscal 7003337-75.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.558,66

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

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PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA

OAB/RO 3691·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SANDOVAL SILVA MATOS

CPF

Reu

S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

CNPJ

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de custas

08/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:21

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 12:09

Determinada diligência

10/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:00

Determinada diligência

08/04/2026, 10:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:27

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:10

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de custas

08/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:21

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 13:28

Documentos

DESPACHO

•10/04/2026, 12:09

DESPACHO

•08/04/2026, 10:00

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 12:09

Determinada diligência

10/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:00

Determinada diligência

08/04/2026, 10:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:27

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:55

Nomeado outro auxiliar da justiça

10/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 23:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de SANDOVAL SILVA MATOS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:55

Determinada diligência

20/01/2026, 10:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 08:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2025, 07:11

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:08

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

03/10/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:47

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 07:39

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:50

Determinada diligência

21/07/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2025, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:28

Indeferido o pedido de #Oculto#

09/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de SANDOVAL SILVA MATOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de SANDOVAL SILVA MATOS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:28

Publicado CITAÇÃO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:08

Juntada de certidão

02/09/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 00:46

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:38

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

30/08/2024, 09:38

Decorrido prazo de SANDOVAL SILVA MATOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

13/08/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:05

Determinada Requisição de Informações

12/08/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

16/04/2024, 16:01

Publicado DECISÃO em 11/04/2024.

16/04/2024, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 07:27

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 05:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:51

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE VILHENA.

10/04/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 08:51

Conclusos para despacho

04/04/2024, 18:04

Processo Desarquivado

03/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:01

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:26

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, RUA CENTO E DOIS-TRÊS 2806 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-634 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003337-75.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 11/04/2022 Valor da causa: R$ 3.558,66 Vistos. REJEITO a impugnação apresentada genericamente pelo Curador Especial, id n. pois não foram elencadas quaisquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório (sem baixa). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação das partes, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 5 anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 18 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:53

Julgada improcedente a impugnação à execução de

18/08/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:54

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, RUA CENTO E DOIS-TRÊS 2806 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-634 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003337-75.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 11/04/2022 Vistos. Procedi pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, conforme documentos anexos. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e pesquisa via INFOJUD em nome da parte executada, por tratar-se ela de pessoa jurídica, uma vez que na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 27 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:46

Determinada Requisição de Informações

27/07/2023, 07:46

Conclusos para decisão

01/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:49

Publicado CITAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:10

Juntada de certidão

23/03/2023, 08:44

Desentranhado o documento

23/03/2023, 08:43

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 08:43

Desentranhado o documento

23/03/2023, 08:42

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:41

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 11:09

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:20

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 09:05

Conclusos para decisão

20/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:40

Mandado devolvido dependência

04/09/2022, 18:09

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 18/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de certidão

07/07/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:56

Juntada de certidão

29/04/2022, 11:11

Decorrido prazo de S S MATOS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2022, 10:06

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:27

Outras Decisões

12/04/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 11:27

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:45

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 16:45

DESPACHO

•10/03/2026, 09:55

DESPACHO

•20/01/2026, 10:54

DESPACHO

•03/10/2025, 09:47

DESPACHO

•25/07/2025, 07:39

DECISÃO

•21/07/2025, 14:49

DESPACHO

•22/01/2025, 16:09

DESPACHO

•22/01/2025, 16:09

DECISÃO

•09/01/2025, 10:41

DECISÃO

•30/08/2024, 09:38

DESPACHO

•12/08/2024, 12:04

DECISÃO

•10/04/2024, 08:51

DESPACHO

•18/08/2023, 12:53

DESPACHO

•27/07/2023, 07:46

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•10/04/2026, 12:09

DESPACHO

•08/04/2026, 10:00

DESPACHO

•10/03/2026, 09:55

DESPACHO

•20/01/2026, 10:54

DESPACHO

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