Execução Fiscal 7006907-67.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.260,88

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ji-paraná - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 01:24

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:55

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 12/06/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2024, 13:53

DESPACHO

•22/05/2024, 12:55

13/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 01:24

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 12:55

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 14:06

Processo Desarquivado

17/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:45

Arquivado Provisoramente

19/04/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:48

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 20:54

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

16/04/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:44

Determinado o arquivamento

11/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:30

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 13:27

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:35

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2023, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 21:40

Conclusos para despacho

26/09/2023, 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2023, 18:23

Suscitado Conflito de Competência

26/09/2023, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 13:21

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:34

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível - Fone/Fax: (69) 34112910 e-mail: [email protected] Processo: 7006907-67.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 31 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:01

Recebidos os autos

31/08/2023, 08:59

Juntada de termo de triagem

30/08/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procurador: Procurador-Geral do DETRAN Apelado: Espólio de Benismar Alcântara Strubilsch Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Ajuizamento contra o espólio do devedor falecido. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Recurso Provido. 1. A Lei n. 6.830/80 é clara ao dispor no seu art. 4º, III, que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. 2. Na hipótese, a presente Execução Fiscal foi direcionada em desfavor do espólio, em estrita observância à previsão legal, daí porque merece ser reformada a sentença. 3. Recurso provido. Notificação - 7006907-67.2020.8.22.0005 Apelação Origem: 7006907-67.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:45

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:35

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2023, 09:55

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:16

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:13

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

29/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021

29/12/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/12/2021, 10:21

Outras Decisões

28/12/2021, 10:21

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 05:58

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:58

Publicado DECISÃO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 01:43

Outras Decisões

26/09/2021, 01:43

Conclusos para despacho

15/09/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 12:35

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 19/08/2021.

18/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 22:41

Outras Decisões

16/08/2021, 22:41

Conclusos para despacho

15/06/2021, 13:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:37

Decorrido prazo de BENISMAR ALCANTARA STRUBILSCH em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de certidão

04/02/2021, 09:28

Juntada de Petição de notificação

03/02/2021, 09:20

Juntada de certidão

17/12/2020, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2020, 10:15

Outras Decisões

30/10/2020, 00:18

Conclusos para despacho

02/10/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:54

Outras Decisões

23/08/2020, 00:39

Conclusos para despacho

04/08/2020, 07:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

03/08/2020, 09:27

Determinação de redistribuição por prevenção

31/07/2020, 13:07

Conclusos para despacho

24/07/2020, 10:04

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 10:04

DESPACHO

•11/04/2024, 15:44

DECISÃO

•26/02/2024, 13:27

DESPACHO

•01/12/2023, 21:40

DECISÃO

•26/09/2023, 13:21

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 13:09

DESPACHO

•23/06/2023, 10:44

SENTENÇA

•30/01/2023, 09:55

DESPACHO

•28/12/2021, 10:21

DECISÃO

•26/09/2021, 01:43

DESPACHO

•16/08/2021, 22:41

DESPACHO

•19/04/2021, 10:37

DESPACHO

•30/10/2020, 00:18

DESPACHO

•23/08/2020, 00:39

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•11/06/2024, 13:53

DESPACHO

•22/05/2024, 12:55

DESPACHO

•11/04/2024, 15:44

DECISÃO

•26/02/2024, 13:27

DESPACHO

•01/12/2023, 21:40

DECISÃO

•26/09/2023, 13:21

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 13:09

DESPACHO

•23/06/2023, 10:44

SENTENÇA

•30/01/2023, 09:55

DESPACHO

•28/12/2021, 10:21

DECISÃO

•26/09/2021, 01:43

DESPACHO

•16/08/2021, 22:41

DESPACHO

•19/04/2021, 10:37

DESPACHO

•30/10/2020, 00:18

DESPACHO

•23/08/2020, 00:39

DECISÃO

•31/07/2020, 13:07