Execução de Título Extrajudicial 7046567-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046567-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7046567-75.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: REU: CLAUDIO ALVES MEIRA, CLAUDIO ALVES MEIRA 34134000297 Advogado da parte executada: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ajuizou demanda de busca e apreensão em desfavor de REU: CLAUDIO ALVES MEIRA, CLAUDIO ALVES MEIRA 34134000297, objetivando reaver os veículos descritos na inicial. Afirma que celebrou Cédula de Crédito Bancário nº 5.991.626, com a parte requerida, para liberação de um crédito no valor de R$ 68.675,64 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em 36 parcelas mensais, porém a parte requerida deixou de pagar as prestações. Com a inicial apresentou notificação extrajudicial de mora feita ao réu, entre outros documentos (id. 93802769 e seguintes). O pedido de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (id. 93848346), no entanto, conforme consta na certidão de id. 96959285, o bem não foi apreendido e o requerido não foi citado, em razão de sua não localização. A parte autora apresentou petição (id. 97576413), requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, converte-se esta ação em execução de título extrajudicial. Retifique-se a autuação e a distribuição, corrigindo-se a classe da ação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 119.521,71 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. A realização da diligência de citação fica condicionada à indicação do endereço e recolhimento das custas, o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7046567-75.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: REU: CLAUDIO ALVES MEIRA, CLAUDIO ALVES MEIRA 34134000297 Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: REU: CLAUDIO ALVES MEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 6100, - DE 5950 AO FIM - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-430 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO ALVES MEIRA 34134000297, GUAPORE 5801 B, - DE 5650 A 5938 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Parte Vistos. Comprovados a mora e o não pagamento do débito, defiro liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação dos bens objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante da exordial e contrato. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens em poder da parte autora ou de pessoa por ela autorizada. Acoste-se ao mandado cópia da relação de bens constante do id.Num. 93802773. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, conforme indicado na inicial, incluídas as parcelas vincendas, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/04). Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir os bens à parte requerida, comprovando nos autos. Fica a parte autora advertida que após decorrido o prazo de purgação da mora deverá consultar os autos para verificar acerca da existência de informação de pagamento, não podendo retirar os bens da comarca nesta hipótese, sob pena de responder posteriormente por perdas e danos. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. Caso o endereço de citação esteja localizado em outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 dias, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO, VISTORIA E AVALIAÇÃO. Endereço da parte

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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