Execução de Título Extrajudicial 7008112-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de ORONDINO DE JESUS LEAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:32

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008112-23.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, AV. AMAZONAS, 2869, NÃO INFORMADO CENTRO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA, MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, OAB nº RO1663 EXECUTADO: ORONDINO DE JESUS LEAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Trata-se de ação de execução baseada em um contrato firmado em 20 de julho de 2013 cujo objeto cuidou-se da importância de 48 (quarenta e oito) sacas de café beneficiado conillon cru em grãos, com data de vencimento para 30 de abril de 2014. O Código Civil fala que prescreve em cinco anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento (CC 206 §5º I), ou seja, a pretensão do requerente prescreveu em 30 de abril de 2019. Não há que ser aplicada a prescrição decenal, como pretende o requerente, porque há prazo prescricional previsto no Código Civil para aplicação no presente caso, não podendo ser utilizado o disposto no art. 205 do Código Civil (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 485 I). Intime-se o requerente (DJ). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registros automáticos. Cacoal, 27/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:15

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2023, 09:15

Juntada de termo de triagem

30/06/2023, 12:02

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 10:49

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2023, 09:15