Procedimento Comum Cível 7001730-93.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001730-93.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001730-93.2023.8.22.0013. AUTOR: VALERIA DA SILVA FLORIANO ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO, OAB nº RO2935, PABLO HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA, OAB nº RO8565 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, I. ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: VALERIA DA SILVA FLORIANO, CPF nº 65451988234 DIB: 09/08/2023 (exceto para reativação) DIP: 09/08/2023 DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à Reabilitação Profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. No caso de encaminhamento para Reabilitação Profissional ou Perícia de Elegibilidade, não é possível incluir também a DCB. Obs.: Caso a DCB não seja a próxima decisão, considerar a data da implantação/reativação do benefício como termo inicial do prazo para cessação do benefício. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. I – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia () que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II – Quesitos específicos: auxílio-acidente a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. 2. Da designação de perícia Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 19 de setembro de 2023 às 16h15min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, ante a gratuidade de justiça concedida, com amparo no § único do artigo 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016-CNJ, em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do local e do tempo para a realização da perícia e elaboração do laudo, da ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado, ainda, à época em que restou editado os atos normativos acima indicados. Ademais, o perito se desloca de sua cidade de residência (Vilhena/RO) até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente, pois comprovada a insuficiência de recursos. Trata-se de ação previdenciária visando o restabelecimento de Auxílio-Doença com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. 1. Análise da tutela Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Vislumbro a probabilidade do direito ante a concessão do benefício por via judicial em duas ações anteriores (id.7000897- 17.2019.8.22.0013, o qual tramitou na 2º Vara Genérica de Cerejeiras e 7000271- 90.2022.8.22.0013. que tramitou na 1ª Vara da Comarca). Além disso, os documentos médicos juntados indIcam persistência na doença apontada na inicial e surtos. O mais recente atesta que a autora apresenta quadro de fbromioalgico em tratamento, redução na qualidade de vida devido a esclerose multipla e sequelas motoras de fadiga e dor - id. 93586957 - Pág. 1. De outro lado, o perigo de dano decorre da negativa de prorrogação do benefício previdenciário (id. 93585795 - Pág. 1), o qual possui caráter alimentar. Quanto ao requisito específico das tutelas de urgência de natureza antecipada (satisfativa), ressalta-se que o atual entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal e Justiça em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Res. 1.401.560-MT), publicado no DJE de 13/10/2015, é que em caso de revogação da tutela de urgência concedida, é devido pelo segurado a devolução à autarquia ré. Logo, vislumbra-se preenchido o último requisito (reversibilidade do provimento) exigido pelo artigo 300, §3º do CPC. A qualidade de segurada não foi refutada na decisão administrativa. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) formulado pela parte autora e DETERMINO à parte requerida que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o restabelecimento do benefício previdenciário NB 640.824.509-2 em favor da parte autora Valeria da Silva Floriano. Intime-se o INSS para cumprir a presente decisão, sob pena de fixação de multa. Ao cartório: A comunicação da presente decisão deverá ser encaminhada por meio do órgão da Procuradoria-Geral Federal, com atribuição para atuar nos processos judiciais da respectiva localidade, a saber Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, com sede na Avenida Nações Unidas, nº 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP 76.804-110”. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: AUXÍLIO DOENÇA - B31 CPF: Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais? SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2025.

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