Execução Fiscal 7000864-27.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 44.488,80

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBIARA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE CORUMBIARA

Terceiro

MATOSALEM FERNANDES

CPF

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS

OAB/RO 7739·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:39

Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

15/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 10:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/05/2026, 10:13

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE CORUMBIARA.

14/05/2026, 10:13

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2026, 09:40

Decorrido prazo de KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 10:46

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 10:35

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:39

Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

15/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•14/05/2026, 10:13

DECISÃO

•15/01/2026, 08:53

14/05/2026, 10:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/05/2026, 10:13

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE CORUMBIARA.

14/05/2026, 10:13

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2026, 09:40

Decorrido prazo de KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 10:46

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 08:53

Conclusos para despacho

13/01/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 15:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:41

Decorrido prazo de KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 07:59

Juntada de Petição de juntada de ar

22/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:00

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2025, 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2025, 17:20

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:28

Expedição de Edital.

22/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:15

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 01:06

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:16

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:20

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

11/11/2024, 07:25

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:43

Expedição de Carta precatória.

14/08/2024, 13:30

Juntada de certidão

14/08/2024, 13:29

Juntada de certidão

14/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de juntada de ar

13/08/2024, 11:46

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de juntada de ar

19/06/2024, 13:30

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:06

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 23:51

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

16/04/2024, 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 20:35

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:16

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 08:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:35

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:25

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000864-27.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS, OAB nº RO7739, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA EXECUTADO: MATOSALEM FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dano ao Erário Vistos. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Com a resposta, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 08:06

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2023, 17:06

Declarada incompetência

13/07/2023, 12:52

Conclusos para despacho

16/06/2023, 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/06/2023, 18:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 18:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/06/2023, 18:39

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 11:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 11:08

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2023, 11:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

16/06/2023, 11:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

16/06/2023, 10:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/06/2023, 07:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 07:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2023, 12:24

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 08:24

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 21:34

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 13:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 08:12

Outras Decisões

13/12/2021, 13:20

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:03

Juntada de certidão

04/08/2021, 09:01

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:35

Juntada de certidão

27/07/2021, 12:20

Juntada de Petição de certidão

22/07/2021, 10:50

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:28

Outras Decisões

08/07/2021, 12:28

Conclusos para despacho

08/06/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 24/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:43

Juntada de certidão

10/05/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 07:39

Juntada de certidão

05/05/2021, 07:38

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 11:31

Juntada de certidão

26/01/2021, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2020, 07:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 10:22

Expedição de Carta precatória.

15/06/2020, 16:44

Outras Decisões

11/05/2020, 10:12

Conclusos para despacho

19/02/2020, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 09:31

Outras Decisões

31/10/2019, 22:35

Conclusos para despacho

24/10/2019, 12:39

Juntada de Petição de certidão

24/10/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 16:38

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:59

Decorrido prazo de MATOSALEM FERNANDES em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 19/06/2019.

17/06/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 10:01

Outras Decisões

14/06/2019, 10:01

Conclusos para despacho

11/06/2019, 08:10

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

07/06/2019, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:57

Publicado DESPACHO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:40

Conclusos para despacho

09/05/2019, 09:41

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 09:41

DECISÃO

•24/10/2025, 15:10

DECISÃO

•25/08/2025, 10:23

DECISÃO

•03/04/2025, 12:18

DESPACHO

•15/04/2024, 20:35

DECISÃO

•25/10/2023, 08:50

DESPACHO

•27/07/2023, 09:53

DECISÃO

•13/07/2023, 12:52

DECISÃO

•23/02/2023, 21:34

DECISÃO

•26/04/2022, 13:06

DECISÃO

•13/12/2021, 13:20

DESPACHO

•08/07/2021, 12:28

DESPACHO

•11/05/2020, 10:12

DESPACHO

•18/11/2019, 09:31

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•14/05/2026, 10:13

DECISÃO

•15/01/2026, 08:53

DECISÃO

•24/10/2025, 15:10

DECISÃO

•25/08/2025, 10:23

DECISÃO

•03/04/2025, 12:18

DESPACHO

•15/04/2024, 20:35

DECISÃO

•25/10/2023, 08:50

DESPACHO

•27/07/2023, 09:53

DECISÃO

•13/07/2023, 12:52

DECISÃO

•23/02/2023, 21:34

DECISÃO

•26/04/2022, 13:06

DECISÃO

•13/12/2021, 13:20

DESPACHO

•08/07/2021, 12:28

DESPACHO

•11/05/2020, 10:12

DESPACHO

•18/11/2019, 09:31

DESPACHO

•31/10/2019, 22:35

DESPACHO

•01/08/2019, 16:38

DESPACHO

•14/06/2019, 10:01

DESPACHO

•31/05/2019, 16:40

PETIÇÃO

•09/05/2019, 09:41