Execução Fiscal 7003049-56.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7003049-56.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 08:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de CELINO CIPRIANO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de CELINO CIPRIANO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de TONY PABLO DE CASTRO CHAVES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 7003049-56.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CELINO CIPRIANO ADVOGADO DO EXECUTADO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração à sentença argumentando haver contradição na sentença no que diz respeito aos honorários, pois determinou que não há incidência de honorários, nos termos do art. 26 da lei 6830/80. Postula pela reforma e fixação dos honorários. Intimada, a Fazenda apresentou manifestação nos autos. O recurso é tempestivo e enquadra-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal RECEBO e passo a decidi-lo. As alegações de contradição, omissão e obscuridade da sentença com matérias arguidas nos autos e/ou documentos comprobatórios, bem como de adoção de critérios distintos do que a parte entende correto não configuram contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A atuação da parte devedora foi unicamente nos autos dos embargos, sendo que no feito de arbitramento de honorários sob n. 7001999-53.2023.8.22.0007, fora reconhecido os honorários em favor da parte devedora nos autos dos embargos à execução. Assim, não há irregularidade no julgado de ID.87889989.. No mais, pelo próprio teor dos argumentos deduzidos pelo ora embargante, não há contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), o que impõe a rejeição desses aclaratórios. Pelos fundamentos expostos, em juízo de prelibação, CONHEÇO o recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração mantendo a sentença tal qual proferida. I. via DJe. À CPE: INTIME-SE via PJE a Fazenda. cumpram-se os comandos da sentença prolatada. Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:20

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003049-56.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CELINO CIPRIANO ADVOGADO DO EXECUTADO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração à sentença argumentando haver contradição na sentença no que diz respeito aos honorários, pois determinou que não há incidência de honorários, nos termos do art. 26 da lei 6830/80. Postula pela reforma e fixação dos honorários. Intimada, a Fazenda apresentou manifestação nos autos. O recurso é tempestivo e enquadra-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que o PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal RECEBO e passo a decidi-lo. As alegações de contradição, omissão e obscuridade da sentença com matérias arguidas nos autos e/ou documentos comprobatórios, bem como de adoção de critérios distintos do que a parte entende correto não configuram contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A atuação da parte devedora foi unicamente nos autos dos embargos, sendo que no feito de arbitramento de honorários sob n. 7001999-53.2023.8.22.0007, fora reconhecido os honorários em favor da parte devedora nos autos dos embargos à execução. Assim, não há irregularidade no julgado de ID.87889989.. No mais, pelo próprio teor dos argumentos deduzidos pelo ora embargante, não há contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), o que impõe a rejeição desses aclaratórios. Pelos fundamentos expostos, em juízo de prelibação, CONHEÇO o recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração mantendo a sentença tal qual proferida. I. via DJe. À CPE: INTIME-SE via PJE a Fazenda. cumpram-se os comandos da sentença prolatada. Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•27/07/2023, 10:08

DESPACHO

•19/06/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 7003049-56.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CELINO CIPRIANO ADVOGADO DO EXECUTADO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração à sentença argumentando haver contradição na sentença no que diz respeito aos honorários, pois determinou que não há incidência de honorários, nos termos do art. 26 da lei 6830/80. Postula pela reforma e fixação dos honorários. Intimada, a Fazenda apresentou manifestação nos autos. O recurso é tempestivo e enquadra-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal RECEBO e passo a decidi-lo. As alegações de contradição, omissão e obscuridade da sentença com matérias arguidas nos autos e/ou documentos comprobatórios, bem como de adoção de critérios distintos do que a parte entende correto não configuram contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A atuação da parte devedora foi unicamente nos autos dos embargos, sendo que no feito de arbitramento de honorários sob n. 7001999-53.2023.8.22.0007, fora reconhecido os honorários em favor da parte devedora nos autos dos embargos à execução. Assim, não há irregularidade no julgado de ID.87889989.. No mais, pelo próprio teor dos argumentos deduzidos pelo ora embargante, não há contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), o que impõe a rejeição desses aclaratórios. Pelos fundamentos expostos, em juízo de prelibação, CONHEÇO o recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração mantendo a sentença tal qual proferida. I. via DJe. À CPE: INTIME-SE via PJE a Fazenda. cumpram-se os comandos da sentença prolatada. Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003049-56.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CELINO CIPRIANO ADVOGADO DO EXECUTADO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração à sentença argumentando haver contradição na sentença no que diz respeito aos honorários, pois determinou que não há incidência de honorários, nos termos do art. 26 da lei 6830/80. Postula pela reforma e fixação dos honorários. Intimada, a Fazenda apresentou manifestação nos autos. O recurso é tempestivo e enquadra-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que o PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal RECEBO e passo a decidi-lo. As alegações de contradição, omissão e obscuridade da sentença com matérias arguidas nos autos e/ou documentos comprobatórios, bem como de adoção de critérios distintos do que a parte entende correto não configuram contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A atuação da parte devedora foi unicamente nos autos dos embargos, sendo que no feito de arbitramento de honorários sob n. 7001999-53.2023.8.22.0007, fora reconhecido os honorários em favor da parte devedora nos autos dos embargos à execução. Assim, não há irregularidade no julgado de ID.87889989.. No mais, pelo próprio teor dos argumentos deduzidos pelo ora embargante, não há contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), o que impõe a rejeição desses aclaratórios. Pelos fundamentos expostos, em juízo de prelibação, CONHEÇO o recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração mantendo a sentença tal qual proferida. I. via DJe. À CPE: INTIME-SE via PJE a Fazenda. cumpram-se os comandos da sentença prolatada. Cacoal/RO, 27 de julho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELINO CIPRIANO em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELINO CIPRIANO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TONY PABLO DE CASTRO CHAVES em 22/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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