Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009240-89.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009240-89.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009240-89.2020.8.22.0005. autora: EXECUTADO: FRANCISCA LUZINETE DE LIMA SOUZA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A Parte requerida: EXEQUENTE: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, alegando que o(a) exequente não faz jus aos períodos 1º, 3º e 6º de licença-prêmio, pois há registro na Ficha Funcional/Mapa de Apuração comprovando que os referidos períodos foram prejudicados. No presente caso, em que pese o trânsito em julgado da sentença e o(a) exequente alegar que as questões apresentadas pelo executado já foram superadas na fase de conhecimento do processo, todavia nos termos do art. 535, inc. VI, do CPC/2015, a Fazenda Pública poderá arguir em impugnação à execução qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito. Vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Em síntese, conforme sentença (id. 56582786): Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face do Estado de Rondônia, para condenar o réu na conversão em pecúnia de períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a) (03 /03/1996 a 02/03/2016), tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), a contar da citação. Houve correção via embargos de declaração, nos seguintes termos: Mais uma vez corrijo o erro material a fim de constar o número de períodos a serem convertidos: condenar o réu na conversão em pecúnia de 06 períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a) (03 /03/1986 a 31/07/2016), Nesse sentindo, a controvérsia no cumprimento de sentença cinge-se em analisar se houve ou não alguma causa extintiva ou modificativa supervenientes ao trânsito em julgado da sentença acima. No caso em exame, foi acostado aos autos, documento que em relação ao 3º quinquênio, restou prejudicado pela exoneração publicada em 24/01/2000, nos termos do Decreto Estadual n. 8.955/2000. Importante mencionar que houve proposta de acordo há época, que resultou na Lei nº 1.196/2003 reintegrando os servidores. Inclusive a decisão do STJ determina que, enquanto os servidores não forem indenizados, as exonerações estão suspensas, eles voltam a condição anterior, como estatutários, mas sem direito aos vencimentos anteriores ao retorno deles ao serviço. Esse intervalo de tempo seria computado apenas para a aposentadoria". "O que importa é devolver a dignidade dessas pessoas", concordaram. vide links: https://sintero.org.br/noticias/geral/reitegracao-dos-10-mil-servidores-de-rondonia-demitidos-em-2000/2524;https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/4951/Quatro-mil-e-duzentos-servidores-de-Rondonia-voltarao-a-trabalhar-por-acordo-feito-no-STJ. Nesse sentindo, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, tendo a característica de transferir o ônus probatório para o administrado, que não se elidiu de comprovar suas alegações. Com relação ao 1º lustro, também resulta prejudicada a conversão, pois houve o gozo da benesse, conforme id. 86274718. Igualmente, o 6º quinquênio também foi afetado, já que a exequente foi transposta para o quadro da União, encerrando o vínculo com o Estado de Rondônia, em 2016 (id. 86274704). Por fim, quanto aos juros, também assiste razão ao executado, pois fixados a partir da citação expressamente na sentença, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Dessa forma, acolho a impugnação da Fazenda Pública, excluindo do cálculo de cumprimento da sentença os períodos de licença-prêmio referentes aos quinquênios 1º, 3º e 6º (mantêm-se os períodos 2º, 4º e 5º), bem como ratificar que os juros de mora devem incidir a partir da citação Considerando que o cálculo derradeiro foi apresentado há mais de um ano, necessário atualizar o valor da dívida. Assim, determino: 1. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, devendo considerar os critérios da sentença e da presente decisão no cálculo; 2. Após, vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias; 3. Não havendo discordâncias, expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor principal, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV, autorizado o destacamento se apresentado o contrato, conforme for solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, sendo desnecessário a conclusão; 4. Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados; 5. Com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono de Permanência Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; 6. Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI; 7. Os autos deverão aguardar no arquivo o pagamento do débito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(36)