Execução de Título Extrajudicial 7003194-49.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003194-49.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003194-49.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 Requerido(a) FABIA APARECIDA ALVES SOUZA, CPF nº 72227699272, AVENIDA MIGUEL HATZIMAKIS 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- A parte autora pleiteou a citação do requerido por meio do aplicativo de WhatsApp, tendo em vista que a parte ré vêm esquivando-se para não ser citado. Pois bem! No que toca especificamente ao ato processual de citação nos autos, entendo que o uso de mecanismos tecnológico amplamente difundidos e utilizados pela população do país, para efeito de chamamento a juízo e comunicação de atos processuais – v.g. aplicativo de contato telepresencial denominado whatsapp – cuida, antes, de verdadeiramente preservar, diante das necessidades contemporâneas do jurisdicionado, os preceitos que comandam a pessoalidade da citação (CPC art. 242) e a fé pública dos atos praticados por oficial de justiça (CPC art. 246-II), bem como manter incólume o teor dos preceitos contidos nos artigos 188, 193, 251 e 243 do diploma legal referido, com a roupagem e eficácia que lhes conferem os mecanismos tecnológicos à disposição do juízo. No mais esclareço que tal medida foi autorizada pelo STJ, desde que haja adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF (2021/0024612-7). Assim sendo, com vistas a preservar o resultado útil do processo e seus atos processuais, sopesando, à luz da proporcionalidade/razoabilidade preconizada pela CF/88 – princípio do Devido Processo Legal substantivo ou substancial, ora, como nunca, de particular prioridade -, os riscos inerentes às fórmulas e atos processuais e o objetivo de maior celeridade processual, por se tratar de uma situação excepcional, defiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Dessa feita, determino ao oficial de justiça, detentor de fé pública, proceda a citação dos representante do requerido FABIA APARECIDA ALVES SOUZA - CPF: 722.276.992-72, através do número telefônico (69) 99229-9926. No ato, deve ser enviado o necessário para a regular citação. 2- Realizado o ato, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida exequenda. Em seguida, intime-se o autor para proceder o regular andamento dos autos. 3- Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte requerente para indicar novos endereços ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Havendo pedido de citação, desde já defiro. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7003194-49.2023.8.22.0015. EXECUTADO: FABIA APARECIDA ALVES SOUZA, CPF nº 72227699272, RUA SÃO MIGUEL 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 Requerido (s): FABIA APARECIDA ALVES SOUZA, CPF nº 72227699272, RUA SÃO MIGUEL 2646 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIA APARECIDA ALVES SOUZA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIA APARECIDA ALVES SOUZA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIA APARECIDA ALVES SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)