Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005826-15.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005826-15.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 10:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de DIVA TRINDADE AMARAES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO CATARDO SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:40

Decorrido prazo de DIVA TRINDADE AMARAES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:02

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7005826-15.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DIVA TRINDADE AMARAES, CPF nº 34902236249 Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A matéria é preponderantemente de direto e, por isso, comporta julgamento antecipado da lide. O direito de requerer a licença prêmio não prescreve durante a ativa, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. O direito a licença-prêmio esta previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária para o respectivo pagamento, salvo eventual discricionariedade e conveniência. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, em razão da simetria constitucional dos entes federados, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. E, por analogia, adoto ao caso a Lei Complementar Estadual (68/1992) que, sobre a questão, assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012) Assim, se houvesse preenchidos os requisitos legais (pedido administrativo e indeferimento da administração pública e 02 ou mais períodos a usufruir), a autora faria jus à conversão, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Ocorre que no presente caso, o 2º periodo (2005 -2010) restou prejudicado posto que conforme ficha financeira anexa, a autora ficou afastada de seus atividades em prazo superior a 30 dias, não cumprido assim o requisito §1º., inciso IV, da alínea “a”, do artigo 132. Outrossim, ao que tudo indica, a autora já usufruiu/recebeu os períodos 06/09/2000 a 05/09/2005 e 01/08/2011 e 31/07/2016, conforme a ficha cadastral (ID 79859943 - Pág. 3) e a ficha financeira (ID 77103380). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, tendo a característica de transferir o ônus probatório para o administrado, que não se elidiu de comprovar suas alegações. Considerando o disposto no §4º, art. 123, da LC 68/1992, a conversão em pecúnia só ocorrerá quando o servidor, em atividade, completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Assim, neste momento processual, não estão presentes os requisitos legais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Diva Trindade Amaraes, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários. P.R.I. Sentença registrada e publicada no PJe. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 27 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7005826-15.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DIVA TRINDADE AMARAES, CPF nº 34902236249 Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A matéria é preponderantemente de direto e, por isso, comporta julgamento antecipado da lide. O direito de requerer a licença prêmio não prescreve durante a ativa, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. O direito a licença-prêmio esta previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária para o respectivo pagamento, salvo eventual discricionariedade e conveniência. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, em razão da simetria constitucional dos entes federados, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. E, por analogia, adoto ao caso a Lei Complementar Estadual (68/1992) que, sobre a questão, assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012) Assim, se houvesse preenchidos os requisitos legais (pedido administrativo e indeferimento da administração pública e 02 ou mais períodos a usufruir), a autora faria jus à conversão, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Ocorre que no presente caso, o 2º periodo (2005 -2010) restou prejudicado posto que conforme ficha financeira anexa, a autora ficou afastada de seus atividades em prazo superior a 30 dias, não cumprido assim o requisito §1º., inciso IV, da alínea “a”, do artigo 132. Outrossim, ao que tudo indica, a autora já usufruiu/recebeu os períodos 06/09/2000 a 05/09/2005 e 01/08/2011 e 31/07/2016, conforme a ficha cadastral (ID 79859943 - Pág. 3) e a ficha financeira (ID 77103380). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, tendo a característica de transferir o ônus probatório para o administrado, que não se elidiu de comprovar suas alegações. Considerando o disposto no §4º, art. 123, da LC 68/1992, a conversão em pecúnia só ocorrerá quando o servidor, em atividade, completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Assim, neste momento processual, não estão presentes os requisitos legais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Diva Trindade Amaraes, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários. P.R.I. Sentença registrada e publicada no PJe. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 27 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/07/2023, 11:23

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2023, 10:56

DESPACHO

•18/10/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7005826-15.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DIVA TRINDADE AMARAES, CPF nº 34902236249 Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A matéria é preponderantemente de direto e, por isso, comporta julgamento antecipado da lide. O direito de requerer a licença prêmio não prescreve durante a ativa, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. O direito a licença-prêmio esta previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária para o respectivo pagamento, salvo eventual discricionariedade e conveniência. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, em razão da simetria constitucional dos entes federados, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. E, por analogia, adoto ao caso a Lei Complementar Estadual (68/1992) que, sobre a questão, assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012) Assim, se houvesse preenchidos os requisitos legais (pedido administrativo e indeferimento da administração pública e 02 ou mais períodos a usufruir), a autora faria jus à conversão, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Ocorre que no presente caso, o 2º periodo (2005 -2010) restou prejudicado posto que conforme ficha financeira anexa, a autora ficou afastada de seus atividades em prazo superior a 30 dias, não cumprido assim o requisito §1º., inciso IV, da alínea “a”, do artigo 132. Outrossim, ao que tudo indica, a autora já usufruiu/recebeu os períodos 06/09/2000 a 05/09/2005 e 01/08/2011 e 31/07/2016, conforme a ficha cadastral (ID 79859943 - Pág. 3) e a ficha financeira (ID 77103380). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, tendo a característica de transferir o ônus probatório para o administrado, que não se elidiu de comprovar suas alegações. Considerando o disposto no §4º, art. 123, da LC 68/1992, a conversão em pecúnia só ocorrerá quando o servidor, em atividade, completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Assim, neste momento processual, não estão presentes os requisitos legais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Diva Trindade Amaraes, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários. P.R.I. Sentença registrada e publicada no PJe. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 27 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7005826-15.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DIVA TRINDADE AMARAES, CPF nº 34902236249 Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A matéria é preponderantemente de direto e, por isso, comporta julgamento antecipado da lide. O direito de requerer a licença prêmio não prescreve durante a ativa, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. O direito a licença-prêmio esta previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária para o respectivo pagamento, salvo eventual discricionariedade e conveniência. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, em razão da simetria constitucional dos entes federados, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. E, por analogia, adoto ao caso a Lei Complementar Estadual (68/1992) que, sobre a questão, assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012) Assim, se houvesse preenchidos os requisitos legais (pedido administrativo e indeferimento da administração pública e 02 ou mais períodos a usufruir), a autora faria jus à conversão, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Ocorre que no presente caso, o 2º periodo (2005 -2010) restou prejudicado posto que conforme ficha financeira anexa, a autora ficou afastada de seus atividades em prazo superior a 30 dias, não cumprido assim o requisito §1º., inciso IV, da alínea “a”, do artigo 132. Outrossim, ao que tudo indica, a autora já usufruiu/recebeu os períodos 06/09/2000 a 05/09/2005 e 01/08/2011 e 31/07/2016, conforme a ficha cadastral (ID 79859943 - Pág. 3) e a ficha financeira (ID 77103380). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, tendo a característica de transferir o ônus probatório para o administrado, que não se elidiu de comprovar suas alegações. Considerando o disposto no §4º, art. 123, da LC 68/1992, a conversão em pecúnia só ocorrerá quando o servidor, em atividade, completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Assim, neste momento processual, não estão presentes os requisitos legais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Diva Trindade Amaraes, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários. P.R.I. Sentença registrada e publicada no PJe. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 27 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DIVA TRINDADE AMARAES em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO CATARDO SILVA em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIVA TRINDADE AMARAES em 15/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(40)