Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004789-98.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004789-98.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO BRAZ DA SILVA, CPF nº 60992654220, TRAVESSA DOS MADEREIROS 3991 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Não há coisa julgada entre este processo e o de nº 7002649-33.2019.8.22.0010 porque no writ se pleiteia o implemento do piso e aqui além disso o ganho dos atrasados. De outro lado, não há mais que se questionar acerca da constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08 e da Lei Municipal 108/2012, pois conforme bem ressaltado na tréplica ambas foram declaradas constitucionais (ADI: 4167 DF e 0800338-25.2018.822.0000, respectivamente). Com efeito. Prescindível, na espécie, maiores argumentações pois a respeito do tema sub examine a e. Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à higidez da Lei nº 11.738/2008 e desnecessidade de norma alguma do ente federativo para cumprimento dela e ao equívoco de utilizar para tanto demais verbas fora o salário-base vez que ostentam natureza jurídica diversa. (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Com referência ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 91848352 que de junho/2018 a abril/2019 CLAUDIO recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação e, por conseguinte, valores a menor quanto às demais verbas calculadas sobre esse parâmetro (progressão funcional, gratificações, adicionais, 13º salário e férias). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004789-98.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 5.937,55 Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 5.104,73, além de correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, se não isento o recorrente, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 às 12:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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