Execução Fiscal 7005151-68.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 21.174,12

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de SEGESOL SERVICOS DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:46

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2025, 08:14

Conclusos para decisão

09/10/2025, 18:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:27

Todas as movimentações(500)

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de SEGESOL SERVICOS DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:46

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2025, 08:14

Conclusos para decisão

09/10/2025, 18:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de SEGESOL SERVICOS DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:35

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:34

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:19

Juntada de informação

18/08/2025, 11:52

Juntada de certidão

15/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:16

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 03:13

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

13/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 19:44

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de SEGESOL SERVICOS DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:40

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:22

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de ANA MARCELLE DE SOUZA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 02:15

Publicado DECISÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:10

Indeferido o pedido de #Oculto#

16/07/2025, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 13:10

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:55

Processo Desarquivado

02/07/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:07

Arquivado Provisoramente

25/04/2024, 09:16

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:09

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:01

Juntada de certidão

28/02/2024, 08:59

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:40

Expedição de Carta precatória.

14/11/2023, 12:30

Juntada de certidão

14/11/2023, 12:29

Juntada de documento de comprovação

13/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:57

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: MERQUIZEDKS MOREIRA, OAB nº RO501, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, NILTON DE SOUZA VAZ, IRINEU GONCALVES FERREIRA Advogado do requerido: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02084348000130, RUA SÃO CRISTÓVÃO 1918, - ATÉ 4455/4456 CALADINHO - 76808-216 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON DE SOUZA VAZ, CPF nº 94069239634, GUANABARA 1918, - DE 1778 A 2078 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRINEU GONCALVES FERREIRA, CPF nº 80291201849, RUA ORLANDINA 20, (CJ RIO MAMORÉ) CASTANHEIRA - 76811-358 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005151-68.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: 1/3 de férias Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora de verba salarial. Em análise ao processo, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens dos executados NILTON DE SOUZA VAZ e IRINEU GONÇALVES FERREIRA, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora de verba salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora de verba salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) O mesmo raciocínio é adotado em se tratando de benefício previdenciário, consoante ao entendimento do próprio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora da verba salarial. Desta feita, DEFIRO a penhora de 15% dos vencimentos da parte executada NILTON DE SOUZA VAZ - CPF n. 940.692.396-34 e IRINEU GONÇALVES FERREIRA - CPF n. 802.912.018-49, junto a empresa SEGESOL SERVIÇOS DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LTDA – CNPJ 39.424.591/0001-60 e ao INSS, respectivamente, até o limite do crédito atualizado. 2-Expeçam-se os competentes mandados judiciais para efetivar as penhoras. 2.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos da empresa SEGESOL SERVIÇOS DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LTDA – CNPJ 39.424.591/0001-60, bem como o superintendente do INSS, respectivamente ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente (ID 98207928); d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 3- Após a lavratura da penhora, os executados deverão serem intimados para, no prazo de 15 dias, apresentarem impugnação. 4- Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 5- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 6- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 16:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:43

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:39

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:16

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:21

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005151-68.2016.8.22.0003. EXEQUENTE: MERQUIZEDKS MOREIRA, OAB nº RO501, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, NILTON DE SOUZA VAZ, IRINEU GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema PREVJUD na tentativa de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e benefícios previdenciários em nome da parte requerida, tudo conforme documentos em anexo. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 6 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:18

Determinada Requisição de Informações

06/10/2023, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:57

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:02

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:41

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:36

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:36

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:53

Publicado DECISÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MERQUIZEDKS MOREIRA, OAB nº RO501, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, NILTON DE SOUZA VAZ, IRINEU GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7005151-68.2016.8.22.0003 Execução Fiscal 1/3 de férias Vistos. Em atendimento ao pleito da parte autora foi realizado consulta no SNIPER, referente ao CPF/CNPJ da parte executada, conforme detalhamento em anexo. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 30 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MERQUIZEDKS MOREIRA, OAB nº RO501, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, NILTON DE SOUZA VAZ, IRINEU GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7005151-68.2016.8.22.0003 Execução Fiscal 1/3 de férias Vistos. Em atendimento ao pleito da parte autora foi realizado consulta no SNIPER, referente ao CPF/CNPJ da parte executada, conforme detalhamento em anexo. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 30 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:24

Determinada Requisição de Informações

30/08/2023, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 19:24

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:15

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 07:59

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MERQUIZEDKS MOREIRA, OAB nº RO501, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, NILTON DE SOUZA VAZ, IRINEU GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7005151-68.2016.8.22.0003 Execução Fiscal 1/3 de férias Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte exequente, efetuei consulta ao CRC JUD, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 27 de julho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 11:40

Determinada Requisição de Informações

27/07/2023, 11:40

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 13/04/2023.

14/04/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 14:15

Conclusos para despacho

05/04/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:22

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:21

Juntada de certidão

08/03/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:22

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 16:59

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:51

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:47

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:47

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:41

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:41

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:32

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

19/01/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 10:30

Conclusos para decisão

17/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 15:00

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:03

Publicado DECISÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:08

Determinado o arquivamento

23/11/2022, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 12:07

Conclusos para decisão

21/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:37

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:35

Publicado DECISÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2022, 20:43

Conclusos para decisão

21/09/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:55

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:53

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:26

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 22:21

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:51

Publicado DECISÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2022, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 10:48

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:10

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:54

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 14:32

Juntada de certidão

26/07/2022, 12:31

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 15:54

Juntada de certidão

10/06/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:55

Juntada de certidão

31/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:10

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:36

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:33

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:16

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:45

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:39

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:27

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:39

Expedição de Carta precatória.

06/03/2022, 19:34

Publicado DECISÃO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:24

Outras Decisões

02/03/2022, 17:24

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:40

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:40

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:35

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:35

Conclusos para despacho

18/02/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:15

Publicado DECISÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:50

Outras Decisões

08/02/2022, 12:50

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:27

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:27

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:27

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:27

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:18

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

17/12/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2021, 13:01

Outras Decisões

16/12/2021, 13:01

Conclusos para despacho

25/11/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:32

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:26

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 08/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:20

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:04

Juntada de certidão

20/09/2021, 08:36

Publicado CITAÇÃO em 15/09/2021.

16/09/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:15

Publicado DECISÃO em 02/09/2021.

03/09/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:25

Expedição de Edital.

01/09/2021, 13:24

Outras Decisões

31/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:39

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:00

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:54

Juntada de certidão

09/07/2021, 10:27

Juntada de certidão

10/05/2021, 13:24

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:27

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:26

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:26

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:25

Juntada de certidão

02/03/2021, 13:39

Publicado DECISÃO em 24/02/2021.

23/02/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 00:40

Expedição de #Não preenchido#.

22/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:08

Outras Decisões

19/02/2021, 18:08

Conclusos para despacho

05/02/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:29

Juntada de certidão

22/01/2021, 11:23

Juntada de certidão

20/01/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 17:29

Juntada de certidão

19/01/2021, 17:26

Juntada de certidão

07/01/2021, 17:20

Expedição de #Não preenchido#.

21/12/2020, 11:47

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:02

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:01

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:01

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:12

Outras Decisões

27/11/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:12

Outras Decisões

27/11/2020, 11:12

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:44

Juntada de certidão

19/10/2020, 08:42

Juntada de certidão

16/09/2020, 10:34

Juntada de certidão

10/09/2020, 08:42

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA VAZ em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de IRINEU GONCALVES FERREIRA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:56

Juntada de certidão

24/07/2020, 17:37

Expedição de #Não preenchido#.

23/07/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:54

Outras Decisões

22/07/2020, 10:54

Conclusos para despacho

07/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:17

Juntada de certidão

23/06/2020, 09:15

Juntada de certidão

13/05/2020, 07:12

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 01:21

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 01:21

Juntada de certidão

18/02/2020, 10:02

Expedição de #Não preenchido#.

17/02/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 01:30

Publicado DESPACHO em 13/02/2020.

11/02/2020, 01:30

Juntada de certidão

10/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:10

Outras Decisões

10/02/2020, 12:10

Conclusos para despacho

26/12/2019, 08:49

Juntada de Petição de outros documentos

26/12/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

26/12/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 17:12

Juntada de certidão

12/12/2019, 17:10

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:40

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 03:24

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 03:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:58

Juntada de certidão

30/07/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:37

Outras Decisões

30/07/2019, 11:37

Conclusos para despacho

23/07/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 22:51

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 03:25

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 00:43

Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

04/07/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 08:10

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 04:43

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 04:43

Conclusos para despacho

25/06/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 11:08

Publicado DESPACHO em 21/06/2019.

19/06/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 14:29

Conclusos para despacho

17/06/2019, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:41

Juntada de certidão

21/05/2019, 17:45

Juntada de certidão

21/05/2019, 17:20

Juntada de certidão

28/03/2019, 10:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 18/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 13:25

Juntada de certidão

07/02/2019, 10:34

Publicado Despacho em 29/01/2019.

02/02/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 01:26

Conclusos para despacho

28/01/2019, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 11:29

Outras Decisões

24/01/2019, 11:29

Conclusos para despacho

23/01/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 10:18

Juntada de certidão

23/01/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 14:54

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 02:32

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 02:32

Juntada de certidão

31/10/2018, 16:37

Juntada de certidão

29/10/2018, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 00:02

Publicado Despacho em 30/10/2018.

29/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 15:23

Conclusos para despacho

23/10/2018, 17:38

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 09:38

Juntada de certidão

27/09/2018, 09:35

Juntada de certidão

24/09/2018, 12:54

Juntada de Petição de certidão

24/09/2018, 12:54

Juntada de Petição de certidão

24/09/2018, 12:54

Expedição de Ofício.

24/09/2018, 08:50

Juntada de certidão

21/09/2018, 12:17

Juntada de certidão

13/09/2018, 12:38

Juntada de certidão

13/09/2018, 11:58

Juntada de certidão

11/09/2018, 16:43

Juntada de certidão

11/09/2018, 09:10

Juntada de certidão

03/09/2018, 10:47

Juntada de certidão

22/08/2018, 10:55

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 19:02

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 16/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 19:02

Juntada de certidão

17/08/2018, 17:22

Juntada de certidão

17/08/2018, 12:53

Juntada de certidão

17/08/2018, 09:43

Juntada de certidão

16/08/2018, 10:51

Expedição de Ofício.

15/08/2018, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 19:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 12:12

Conclusos para despacho

10/08/2018, 12:35

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2018, 15:27

Decorrido prazo de MERQUIZEDKS MOREIRA em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 03:25

Decorrido prazo de ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 03:25

Publicado Despacho em 17/07/2018.

17/07/2018, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2018, 03:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 10:29

Conclusos para despacho

12/07/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 15:32

Juntada de certidão

12/07/2018, 10:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 03:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 11:10

Conclusos para despacho

14/05/2018, 17:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 16:28

Juntada de certidão

19/04/2018, 11:39

Juntada de certidão

19/04/2018, 08:41

Juntada de certidão

19/04/2018, 08:39

Expedição de Ofício.

18/04/2018, 08:26

Juntada de certidão

17/04/2018, 09:13

Juntada de certidão

28/03/2018, 12:51

Juntada de certidão

28/03/2018, 12:50

Juntada de certidão

21/03/2018, 17:41

Juntada de Petição de certidão

21/03/2018, 17:41

Juntada de Petição de certidão

21/03/2018, 17:41

Expedição de Alvará.

21/03/2018, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 09:21

Conclusos para despacho

06/03/2018, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 11:03

Conclusos para despacho

26/02/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 16:55

Juntada de certidão

06/02/2018, 10:12

Juntada de certidão

17/01/2018, 10:48

Juntada de certidão

18/10/2017, 10:07

Expedição de Carta precatória.

17/10/2017, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 11:36

Conclusos para despacho

11/10/2017, 16:28

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2017, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 12:56

Conclusos para despacho

27/09/2017, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 10:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 12:22

Juntada de certidão

01/09/2017, 11:24

Juntada de Petição de certidão

23/06/2017, 11:32

Juntada de certidão

23/06/2017, 11:32

Expedição de Carta precatória.

23/06/2017, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 12:36

Conclusos para despacho

14/06/2017, 10:56

Juntada de Petição de petição

13/06/2017, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 10:21

Juntada de carta

29/05/2017, 11:14

Juntada de certidão

25/04/2017, 16:57

Juntada de certidão

17/02/2017, 09:59

Juntada de certidão

19/01/2017, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 08:49

Conclusos para despacho

19/12/2016, 09:22

Distribuído por sorteio

19/12/2016, 09:22

Documentos

DECISÃO

•13/10/2025, 08:14

DECISÃO

•12/08/2025, 19:44

DECISÃO

•16/07/2025, 13:10

DECISÃO

•08/11/2023, 16:25

DECISÃO

•06/10/2023, 16:18

DECISÃO

•30/08/2023, 19:24

DECISÃO

•30/08/2023, 19:24

DECISÃO

•27/07/2023, 11:40

DESPACHO

•10/04/2023, 14:15

DESPACHO

•27/02/2023, 11:51

DECISÃO

•18/01/2023, 10:30

DECISÃO

•23/11/2022, 12:07

DECISÃO

•25/09/2022, 20:42

PETIÇÃO

•26/08/2022, 09:47

DECISÃO

•19/08/2022, 10:47

Todos os documentos(41)

DECISÃO

•13/10/2025, 08:14

DECISÃO

09/11/2023, 00:00

•12/08/2025, 19:44

DECISÃO

•16/07/2025, 13:10

DECISÃO

•08/11/2023, 16:25

DECISÃO

•06/10/2023, 16:18

DECISÃO

•30/08/2023, 19:24

DECISÃO

•30/08/2023, 19:24

DECISÃO

•27/07/2023, 11:40

DESPACHO

•10/04/2023, 14:15

DESPACHO

•27/02/2023, 11:51

DECISÃO

•18/01/2023, 10:30

DECISÃO

•23/11/2022, 12:07

DECISÃO

•25/09/2022, 20:42

PETIÇÃO

•26/08/2022, 09:47

DECISÃO

•19/08/2022, 10:47

DECISÃO

•02/08/2022, 14:32

CERTIDÃO

•26/07/2022, 12:31

DECISÃO

•26/07/2022, 12:31

DECISÃO

•02/03/2022, 17:24

DECISÃO

•08/02/2022, 12:50

DECISÃO

•16/12/2021, 13:01

DECISÃO

•31/08/2021, 13:39

DECISÃO

•19/02/2021, 18:08

DESPACHO

•27/11/2020, 11:12

OUTROS DOCUMENTOS

•10/09/2020, 08:42

DESPACHO

•22/07/2020, 10:54

DESPACHO

•10/02/2020, 12:10

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•03/07/2019, 08:10

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•25/10/2018, 15:23

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•13/08/2018, 12:12

DESPACHO

•13/07/2018, 10:29

DESPACHO

•15/05/2018, 11:10

DESPACHO

•16/03/2018, 09:21

DESPACHO

•01/03/2018, 11:03

DESPACHO

•13/10/2017, 11:36

DESPACHO

•29/09/2017, 12:56

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•14/06/2017, 12:35

DESPACHO

•16/01/2017, 08:49