Execução de Título Extrajudicial 7011416-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011416-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G. ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROMILDO FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO4416A EXECUTADO: ASSOCIACAO SOLUCAO, RUA SANTA CATARINA 50, 7 ANDAR, SALA 702 CENTRO - 86010-470 - LONDRINA - PARANÁ R$ 17.014,08 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011416-45.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Custas iniciais recolhidas. Trata-se de execução de título extrajudicial e o autor postulou pela não realização de audiência de conciliação e mediação nesta fase do processo. Cite e a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$17.014,08 (dezessete mil, quatorze reais e oito centavos) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observado-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Ariquemes,27 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de G. ALVES DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOLUCAO em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de G. ALVES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de G. ALVES DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de G. ALVES DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de G. ALVES DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

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