Execução Fiscal 7000070-95.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.227,61

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

24/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:16

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:28

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2025, 08:16

Todas as movimentações(230)

Juntada de certidão

24/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:16

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:28

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2025, 08:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:30

Juntada de certidão

05/08/2025, 07:59

Juntada de outras peças

04/08/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 11:18

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:17

Juntada de informação

31/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:22

Conclusos para decisão

25/07/2025, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 21:11

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/12/2024, 09:07

Conclusos para despacho

13/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal

06/12/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 11:25

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:49

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:14

Juntada de documento de comprovação

09/10/2024, 17:13

Decorrido prazo de ALVARÁ JUDICIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:39

Juntada de certidão

27/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:22

Expedido alvará de levantamento

18/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:12

Juntada de certidão

10/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:28

Julgada improcedente a impugnação à execução de

09/08/2024, 07:42

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 07:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 07:55

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

12/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 07:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2024, 07:33

Conclusos para despacho

28/05/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:57

Juntada de certidão

27/05/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:12

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 17:20

Expedido alvará de levantamento

13/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:00

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:25

Expedido alvará de levantamento

23/04/2024, 08:25

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:53

Juntada de documento de comprovação

19/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 05:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 20:48

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:00

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:55

Conclusos para decisão

15/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2024, 07:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal

02/02/2024, 07:55

Conclusos para decisão

29/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:28

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:45

Decorrido prazo de CLAUDIO PINTO DA CUNHA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO PINTO DA CUNHA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 17:49

Publicado CITAÇÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 17:49

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

18/10/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000070-95.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CLAUDIO PINTO DA CUNHA, C. P. DA CUNHA EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADOS: CLAUDIO PINTO DA CUNHA, CPF nº 66961521215, C. P. DA CUNHA EIRELI - ME, CNPJ nº 23188218000117 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.227,61(mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 10279/2021, inscrito em 04/01/2022. Data da última atualização do débito: 04/01/2022 referente a Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Citação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

18/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000070-95.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CLAUDIO PINTO DA CUNHA, C. P. DA CUNHA EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADOS: CLAUDIO PINTO DA CUNHA, CPF nº 66961521215, C. P. DA CUNHA EIRELI - ME, CNPJ nº 23188218000117 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.227,61(mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 10279/2021, inscrito em 04/01/2022. Data da última atualização do débito: 04/01/2022 referente a Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:59

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:33

Mandado devolvido dependência

09/10/2023, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 07:29

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:18

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:59

Mandado devolvido dependência

16/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 07:26

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: C. P. DA CUNHA EIRELI - ME, CNPJ nº 23188218000117 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000070-95.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.227,61 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA contra a empresa C. P. DA CUNHA EIRELI - ME, referente a CDA de n. 10279/2021. A exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s). A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública (ID. 57254504), fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localizada da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, o pedido de redirecionamento é medida que se impõe. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do Sócio CLAUDIO PINTO DA CUNHA, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n. 669.615.212-15, residente e domiciliado na Rua 25, n. 4092, Fundos, Jardim Universitário, Vilhena/RO. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena quinta-feira, 27 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:27

Conclusos para despacho

27/07/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:56

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:08

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 16:05

Desentranhado o documento

28/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:10

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 09:51

Conclusos para despacho

24/01/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 12:01

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:49

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:54

Publicado CITAÇÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:45

Expedição de Edital.

19/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:00

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:33

Publicado DESPACHO em 13/06/2022.

10/06/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 11:55

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:57

Juntada de certidão

02/05/2022, 13:31

Juntada de certidão

22/04/2022, 11:53

Outras Decisões

24/03/2022, 12:20

Conclusos para decisão

17/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:47

Decorrido prazo de C. P. DA CUNHA EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:24

Mandado devolvido dependência

20/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de diligência

20/02/2022, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 10:36

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

10/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 00:06

Outras Decisões

06/01/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 10:08

Conclusos para despacho

05/01/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

05/01/2022, 10:12

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2026, 13:54

DESPACHO

•02/10/2025, 13:16

DESPACHO

•25/09/2025, 08:28

DECISÃO

•04/08/2025, 11:18

DESPACHO

•28/07/2025, 09:22

DESPACHO

•16/12/2024, 09:07

DESPACHO

•16/12/2024, 09:07

DESPACHO

•06/12/2024, 11:25

DESPACHO

•12/11/2024, 11:39

DESPACHO

•25/10/2024, 11:49

DESPACHO

•25/10/2024, 11:49

DESPACHO

•18/09/2024, 09:22

DECISÃO

•09/08/2024, 07:42

DESPACHO

•29/07/2024, 07:55

DESPACHO

•16/07/2024, 10:59

Todos os documentos(33)

CERTIDÃO

•24/02/2026, 13:54

DESPACHO

28/07/2023, 00:00

•02/10/2025, 13:16

DESPACHO

•25/09/2025, 08:28

DECISÃO

•04/08/2025, 11:18

DESPACHO

•28/07/2025, 09:22

DESPACHO

•16/12/2024, 09:07

DESPACHO

•16/12/2024, 09:07

DESPACHO

•06/12/2024, 11:25

DESPACHO

•12/11/2024, 11:39

DESPACHO

•25/10/2024, 11:49

DESPACHO

•25/10/2024, 11:49

DESPACHO

•18/09/2024, 09:22

DECISÃO

•09/08/2024, 07:42

DESPACHO

•29/07/2024, 07:55

DESPACHO

•16/07/2024, 10:59

DESPACHO

•29/05/2024, 07:33

DESPACHO

•23/05/2024, 11:12

DESPACHO

•13/05/2024, 17:20

DESPACHO

•23/04/2024, 08:25

DESPACHO

•09/04/2024, 20:48

PETIÇÃO

•21/02/2024, 20:15

DECISÃO

•15/02/2024, 12:55

DESPACHO

•02/02/2024, 07:55

DESPACHO

•16/01/2024, 11:28

DESPACHO

•16/10/2023, 08:59

DESPACHO

•04/09/2023, 07:29

DESPACHO

•04/09/2023, 07:29

DECISÃO

•27/07/2023, 12:27

DESPACHO

•24/01/2023, 12:02

DESPACHO

•07/12/2022, 12:01

DESPACHO

•09/06/2022, 11:55

DESPACHO

•24/03/2022, 12:20

DESPACHO

•06/01/2022, 10:08