Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002385-13.2011.8.22.0012 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002385-13.2011.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002385-13.2011.8.22.0012 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): GIVANILDO ANTONIO SBARAINI, RUA CAETES 2908 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ENEIAS JACINTO DA SILVA, CHÁCARA AO LADO DA ANTIGA TABOCAS 0000, NI CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 3439, ESQUINA COM RUA BURITIS, 3971 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ERICO JORGE DA CUNHA BATISTA, RUA TAPAJÓS 4242 - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, SELMA DE ALMEIDA LIMA, AV. TAPAJÓS 4242, AVENIDA TAMOIOS 4130 CENTRO - 76994-970 - CABIXI - RONDÔNIA, HEVERT PIRES BUENO, RUA GUAPORÉ 4146, R. CORUMBIARA, 3105, B. OLÍMPICO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GENECI SALETE PIRES BUENO, DENIZE BASTIANI, JOSE ROZARIO BARROSO ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): MAURI CARLOS MAZUTTI, OAB nº RO312B, LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064, MAYCON CRISTIAN PINHO, OAB nº RO2030A, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA, OAB nº DF15143 DECISÃO Trata-se de ação penal referente a crimes de licitações, onde o réu ÉRICO JORGE CUNHA, pugnou pela concessão do benefício de Acordo de não Persecução Penal. (ID 92527794). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido, sob fundamento de que o réu não faz jus ao benefício, uma vez que foi condenado pela prática de seis crimes previstos no art. 90 da lei n. 8.666/93, além disso, conquanto o delito indicado possua pena mínima inferior a quatro anos, é certo que somadas as penas mínimas dos crimes por ele praticado, superam tal índice. Sendo assim, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo de não persecução penal. Tendo em vista que, é o Ministério Público quem deve ofertar o acordo, conforme art. 28-A do Código de processo penal: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Nesta senda, não vislumbro a possibilidade de deferimento do pedido de acordo de não persecução pena, uma vez que os requisitos não se encontram preenchidos, conforme abordado pelo Ministério Público, tendo assim demonstrado a impossibilidade de tal acordo, INDEFIRO O PEDIDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Colorado do Oeste-RO, 27 de julho de 2023. Luciane Sanches Juíza de direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ERICO JORGE DA CUNHA BATISTA em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(21)