Execução de Título Extrajudicial 7000026-76.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000026-76.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: FERNANDO L. DALLA VECCHIA - ME, FERNANDO LUIZ DALLA VECCHIA DESPACHO Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Além desta previsão legal, consigno que o Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 345/20 – já acolhia essa possibilidade e o Superior Tribunal de Justiça também autoriza a citação por meio eletrônico, desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Ocorre que, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia expediu orientação no sentido de que, ao menos por enquanto, é inviável o cumprimento de atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel, uma vez que o Whatsapp Business não se encontra institucionalizado e as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Assim, ante a inviabilidade momentânea de efetivação das comunicações via Whatsapp, a citação, na forma pretendida, não tem como ser admitida. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7000026-76.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO o pedido da parte autora, devendo esta indicar o endereço do requerido para efetivação da citação, ou requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ou suspensão do feito. Vilhena quinta-feira, 27 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)